PORTARIA GM/MS Nº 8.263, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	JACOBINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA	36000701771202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	JAGUARIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705872202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
BA	JUSSARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI	36000697264202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	LENCOIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700336202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701841202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
BA	MIRANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698734202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MA	BERNARDO DO MEARIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM	36000701296202500	50410001	250.125,00	250.125,00	1030151192E890001
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	36000706752202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	36000706782202500	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	EMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699344202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	GADO BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO	36000700241202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708833202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PB	IGARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY	36000707764202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	IGARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY	36000709262202500	60060003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
PE	ITACURUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703628202500	50410001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PE	ITAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA	36000704406202500	50410001	522.388,00	522.388,00	1030151192E890001
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	36000699974202500	50410001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PE	PALMEIRINA	,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA	36000702130202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705470202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PE	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703404202500	50410001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PE	SAO BENEDITO DO SUL	SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707333202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PI	ACAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707523202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	36000703326202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699653202500	50410001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
TOTAL			24 PROPOSTAS	9.872.513,00