Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR 36000702530202500 180.000,00 71030004 180.000,00 1030251182E900027 6365523 180.000,00
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000696756202500 4.000.055,00 71040006 4.000.055,00 1030251182E900013 6820662 4.000.055,00
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000700160202500 1.000.055,00 71040006 1.000.055,00 1030251182E900013 6874096 1.000.055,00
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000704798202500 1.500.000,00 71040006 1.500.000,00 1030251182E900013 6874096 1.500.000,00
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705700202500 2.000.000,00 71040006 2.000.000,00 1030251182E900013 5479940 2.000.000,00
AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 36000704166202500 1.635.458,00 71040006 1.635.458,00 1030251182E900013 7361645 1.635.458,00
AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 36000704201202500 2.000.000,00 71040006 2.000.000,00 1030251182E900013 7361645 2.000.000,00
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706103202500 1.000.000,00 71040006 1.000.000,00 1030251182E900013 7397771 1.000.000,00
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000696819202500 2.678.144,00 71040006 2.678.144,00 1030251182E900013 6452396 2.678.144,00
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000698052202500 529.432,00 71070002 529.432,00 1030251182E900023 6496377 529.432,00
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701732202500 5.252.162,00 71070002 5.252.162,00 1030251182E900023 5562465 5.252.162,00
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702976202500 1.656.773,00 71070002 1.656.773,00 1030251182E900023 5562465 1.656.773,00
CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 36000700076202500 250.000,00 71070002 250.000,00 1030251182E900023 6362869 250.000,00
CE PARAMOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI 36000704704202500 408.638,00 71070002 408.638,00 1030251182E900023 6576869 408.638,00
ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 36000703631202500 3.600.000,00 71090002 3.600.000,00 1030251182E900032 0544418 3.600.000,00
ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701208202500 113.629,00 71090002 113.629,00 1030251182E900032 6579752 113.629,00
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706595202500 370.000,00 71090002 370.000,00 1030251182E900032 6568483 370.000,00
GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694436202500 200.000,00 71100001 200.000,00 1030251182E900052 6671675 200.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694390202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 2164620 200.000,00
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708962202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 6614701 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703058202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 4034236 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703262202500 181.000,00 71140001 181.000,00 1030251182E900031 2200422 181.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703266202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 2200422 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704280202500 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 0027014 250.000,00
MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700799202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 7505345 500.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000700555202500 1.361.114,00 71140001 1.361.114,00 1030251182E900031 2214180 1.361.114,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000702248202500 430.119,00 71140001 430.119,00 1030251182E900031 2208857 430.119,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000708475202500 150.000,00 71140001 150.000,00 1030251182E900031 6493122 150.000,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000709595202500 289.300,00 71140001 289.300,00 1030251182E900031 6493122 289.300,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000709596202500 119.000,00 71140001 119.000,00 1030251182E900031 6493122 119.000,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000709598202500 119.382,00 71140001 119.382,00 1030251182E900031 6493122 119.382,00
MG SANTA FE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705522202500 22.067,00 71140001 22.067,00 1030251182E900031 7575394 22.067,00
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693019202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 6490646 500.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707439202500 301.234,00 71140001 301.234,00 1030251182E900031 2210924 301.234,00
MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709224202500 300.000,00 71140001 300.000,00 1030251182E900031 3121259 300.000,00
MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709228202500 750.000,00 71140001 750.000,00 1030251182E900031 3121259 750.000,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000707698202500 5.302.175,00 71120001 5.302.175,00 1030251182E905314 2393735 5.302.175,00
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000695855202500 500.000,00 71150001 500.000,00 1030251182E900015 6533655 500.000,00
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 36000706543202500 1.500.000,00 71150001 1.500.000,00 1030251182E900015 6746365 1.500.000,00
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000707985202500 3.300.000,00 71160010 3.300.000,00 1030251182E900025 5857120 3.300.000,00
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 36000706644202500 500.000,00 71160010 500.000,00 1030251182E900025 5445582 500.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000705224202500 500.000,00 71160010 500.000,00 1030251182E900025 2315793 500.000,00
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000702950202500 900.000,00 71160010 900.000,00 1030251182E900025 6416314 900.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000707951202500 2.000.010,00 71160010 2.000.010,00 1030251182E900025 6355064 2.000.010,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000708726202500 2.350.000,00 71160010 2.350.000,00 1030251182E900025 6355064 2.350.000,00
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000706801202500 750.000,00 71160010 750.000,00 1030251182E900025 6424996 750.000,00
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701792202500 600.000,00 71160010 600.000,00 1030251182E900025 6407285 600.000,00
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708684202500 414.300,00 71180004 414.300,00 1030251182E900026 6554660 414.300,00
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 36000704101202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1030251182E900026 6509371 165.720,00
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696152202500 3.811.560,00 71180004 3.811.560,00 1030251182E900026 2315025 3.811.560,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000707709202500 248.580,00 71180004 248.580,00 1030251182E900026 0000582 248.580,00
PE RIACHO DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS 36000696093202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1030251182E900026 6475868 165.720,00
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704890202500 372.870,00 71190006 372.870,00 1030251182E900022 6851517 372.870,00
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707327202500 5.766.480,00 71190006 5.766.480,00 1030251182E900022 2314800 5.766.480,00
RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 36000707007202500 200.222,00 71210011 200.222,00 1030251182E900024 6490220 200.222,00
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 36000699812202500 207.575,00 71230005 207.575,00 1030251182E900011 7274742 207.575,00
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696194202500 450.000,00 71230005 450.000,00 1030251182E900011 6903614 450.000,00
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705864202500 97.500,00 71220001 97.500,00 1030251182E900043 2235609 97.500,00
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000707807202500 250.000,00 71220001 250.000,00 1030251182E900043 2793237 250.000,00
RS SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000708220202500 809.250,00 71220001 809.250,00 1030251182E900043 7780095 809.250,00
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000704283202500 300.000,00 71260001 300.000,00 1030251182E900042 6443435 300.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000703839202500 500.000,00 71260001 500.000,00 1030251182E900042 6539858 500.000,00
SC POMERODE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE 36000706182202500 1.573.077,00 71260001 1.573.077,00 1030251182E900042 6384250 1.573.077,00
SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709309202500 134.000,00 71260001 134.000,00 1030251182E900042 7568940 134.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000708043202500 19.022.268,00 71270011 19.022.268,00 1030251182E900035 2090236 19.022.268,00
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696906202500 2.200.000,00 71280002 2.200.000,00 1030251182E900017 2649284 2.200.000,00
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000697588202500 1.000.000,00 71280002 1.000.000,00 1030251182E900017 2469022 1.000.000,00
TOTAL 67 PROPOSTAS 90.038.869,00
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