Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.269, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I PO 0005 II PO 0005 III PO 0000 IV PO 0000 V PO 0000 VI PO 0000
AC CRUZEIRO DO SUL 120020 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.483.326,00 2.983.326,00
AC RIO BRANCO 120040 ESTADUAL 1.410.506,00 1.410.506,00
AL DELMIRO GOUVEIA 270240 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00
AL DOIS RIACHOS 270250 MUNICIPAL 93.080,00 93.080,00 186.160,00
AL FLEXEIRAS 270280 MUNICIPAL 295.743,00 295.742,00 591.485,00
AL MACEIO 270430 ESTADUAL 7.500.000,00 7.500.000,00 15.000.000,00
AL MACEIO 270430 MUNICIPAL 8.000.000,00 4.000.000,00 12.000.000,00
AL MARAGOGI 270450 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
AM MANAUS 130260 MUNICIPAL 5.000.000,00 5.000.000,00 10.000.000,00
AM PARINTINS 130340 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO 130353 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
AP MACAPA 160030 ESTADUAL 3.100.000,00 3.100.000,00
BA CAMPO FORMOSO 290600 MUNICIPAL 800.000,00 700.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
BA CAPELA DO ALTO ALEGRE 290685 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
BA CATU 290750 MUNICIPAL 57.500,00 57.500,00 115.000,00
BA CURACA 290990 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA FORMOSA DO RIO PRETO 291110 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA IBITIARA 291300 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
BA IBOTIRAMA 291320 MUNICIPAL 999.000,00 999.000,00 1.998.000,00
BA ITABUNA 291480 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00 8.000.000,00
BA MEDEIROS NETO 292110 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA MORRO DO CHAPEU 292170 MUNICIPAL 249.500,00 249.500,00 499.000,00
BA SAPEACU 292960 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA SENHOR DO BONFIM 293010 MUNICIPAL 300.000,00 700.000,00 1.000.000,00
CE BARBALHA 230190 MUNICIPAL 1.250.041,00 550.013,00 1.800.054,00
CE BARREIRA 230195 MUNICIPAL 225.000,00 275.001,00 500.000,00 1.000.001,00
CE FORTALEZA 230440 MUNICIPAL 2.490.000,00 2.490.000,00 4.980.000,00
CE ITAPIPOCA 230640 MUNICIPAL 2.400.014,00 1.000.013,00 3.400.027,00
CE JARDIM 230710 MUNICIPAL 60.032,00 439.982,00 500.013,00 1.000.027,00
DF BRASILIA 530010 ESTADUAL 1.560.000,00 1.560.000,00
ES GUACUI 320230 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE 320506 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
ES VITORIA 320530 ESTADUAL 1.900.000,00 900.000,00 2.800.000,00
GO ANICUNS 520130 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
GO IPAMERI 521010 MUNICIPAL 200.000,00 800.000,00 1.000.000,00
GO NOVA CRIXAS 521483 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
GO PORANGATU 521800 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
GO SITIO D'ABADIA 522070 MUNICIPAL 105.000,00 105.000,00
MA DOM PEDRO 210380 MUNICIPAL 158.578,00 158.578,00 317.156,00
MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS 210410 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MA GRAJAU 210480 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MA LAGO DA PEDRA 210570 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MA SAO DOMINGOS DO AZEITAO 211065 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
MA SAO VICENTE FERRER 211170 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MA VITORINO FREIRE 211300 MUNICIPAL 600.000,00 500.000,00 500.000,00 1.500.000,00 3.100.000,00
MG ARAGUARI 310350 MUNICIPAL 3.434.423,00 2.534.423,00 5.968.846,00
MG AREADO 310430 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG BAEPENDI 310490 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG BELO HORIZONTE 310620 MUNICIPAL 100.000,00 10.000.000,00 10.100.000,00 20.200.000,00
MG CAMPOS GERAIS 311160 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG FELISBURGO 312560 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG FRUTA DE LEITE 312707 MUNICIPAL 59.156,00 59.156,00
MG ITAMBACURI 313270 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG LADAINHA 313700 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00
MG MIRABELA 314200 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG PARACATU 314700 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG SANTANA DO PARAISO 315895 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG SAO FRANCISCO 316110 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
MG SAO JOAO NEPOMUCENO 316290 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG TAIOBEIRAS 316800 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
PA TUCURUI 150810 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
PB ARACAGI 250080 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PB BAYEUX 250180 MUNICIPAL 600.000,00 1.900.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00
PB BOM SUCESSO 250230 MUNICIPAL 106.740,00 45.760,00 152.500,00 305.000,00
PB BREJO DO CRUZ 250280 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
PB COREMAS 250480 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00
PB GUARABIRA 250630 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PB JOAO PESSOA 250750 ESTADUAL 1.250.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00
PB PIANCO 251130 MUNICIPAL 1.800.000,00 1.800.000,00
PB RIACHO DE SANTO ANTONIO 251278 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
PE ESCADA 260520 MUNICIPAL 240.000,00 260.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE INAJA 260700 MUNICIPAL 62.900,00 62.900,00 125.800,00
PE PANELAS 261020 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PI ANGICAL DO PIAUI 220060 MUNICIPAL 180.000,00 70.000,00 250.000,00 500.000,00
PI BERTOLINIA 220170 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PI BOM JESUS 220190 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00
PI CAJUEIRO DA PRAIA 220208 MUNICIPAL 122.850,00 122.850,00 245.700,00
PI CAMPO MAIOR 220220 MUNICIPAL 300.002,00 400.000,00 700.000,00 1.400.002,00
PI CAPITAO DE CAMPOS 220240 MUNICIPAL 169.041,00 100.000,00 249.041,00 518.082,00
PI DIRCEU ARCOVERDE 220335 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00
PI DOM INOCENCIO 220345 MUNICIPAL 205.000,00 205.000,00 410.000,00
PI ELISEU MARTINS 220360 MUNICIPAL 122.850,00 122.850,00 245.700,00
PI ITAINOPOLIS 220500 MUNICIPAL 300.019,00 300.000,00 600.019,00
PI MONSENHOR HIPOLITO 220650 MUNICIPAL 150.000,00 95.700,00 245.700,00
PI NAZARE DO PIAUI 220670 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00
PI PALMEIRAIS 220750 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00
PI PARNAIBA 220770 MUNICIPAL 2.000.000,00 500.000,00 500.000,00 3.000.000,00
PI PIO IX 220820 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PI REGENERACAO 220880 MUNICIPAL 380.000,00 380.000,00 760.000,00
PI SANTA CRUZ DO PIAUI 220910 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR CURITIBA 410690 ESTADUAL 154.000,00 1.150.000,00 154.000,00 1.458.000,00
PR MARINGA 411520 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00
PR PALOTINA 411790 MUNICIPAL 335.000,00 335.000,00 670.000,00
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 412440 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PR SERTANOPOLIS 412650 MUNICIPAL 170.000,00 170.000,00 340.000,00
RJ AREAL 330022 MUNICIPAL 460.077,00 460.070,00 920.147,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS 330023 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RJ BELFORD ROXO 330045 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN 330095 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS 330170 MUNICIPAL 7.500.000,00 7.500.000,00 15.000.000,00
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 330180 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00
RJ JAPERI 330227 MUNICIPAL 5.250.000,00 2.500.000,00 5.750.000,00 13.500.000,00
RJ PIRAI 330400 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
RJ PORCIUNCULA 330410 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RJ TRES RIOS 330600 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
RN NATAL 240810 ESTADUAL 960.000,00 960.000,00
RN SAO JOSE DE MIPIBU 241220 MUNICIPAL 400.000,00 1.050.000,00 50.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
RO BURITIS 110045 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RO JARU 110011 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RO OURO PRETO DO OESTE 110015 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00
RS TENENTE PORTELA 432140 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SC LAGES 420930 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
SC SAO JOAO BATISTA 421630 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SP ARARAQUARA 350320 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SP ARTUR NOGUEIRA 350380 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
SP EMBU DAS ARTES 351500 MUNICIPAL 765.000,00 765.000,00 1.530.000,00
SP MAUA 352940 MUNICIPAL 12.500.000,00 12.500.000,00 25.000.000,00
SP MOGI DAS CRUZES 353060 MUNICIPAL 3.605.073,00 3.605.073,00 7.210.146,00
Total Geral 46.948.490,00 79.329.294,00 5.219.084,00 14.572.500,00 104.233.672,00 250.303.040,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde