PORTARIA GM/MS Nº 8.272, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	36000701380202500	2.000.000,00	71040006	2.000.000,00	1030251182E900013	6555683	2.000.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707682202500	3.000.000,00	71070001	3.000.000,00	1030251182E900023	5186366	3.000.000,00
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	36000701030202500	3.000.000,00	71070002	3.000.000,00	1030251182E900023	6452205	3.000.000,00
CE	JUAZEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE	36000709835202500	828.596,00	71070002	828.596,00	1030251182E900023	5379067	828.596,00
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701729202500	1.000.000,00	71070001	1.000.000,00	1030251182E900023	5562465	1.000.000,00
CE	MISSAO VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA	36000709490202500	41.516,00	71070002	41.516,00	1030251182E900023	6620329	41.516,00
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696904202500	500.000,00	71100001	500.000,00	1030251182E900052	6389791	500.000,00
MG	DORES DO INDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA	36000707618202500	50.000,00	71140001	50.000,00	1030251182E900031	6480020	50.000,00
MG	ITAMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707557202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	6439071	100.000,00
MG	PEDRO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO	36000693459202500	400.012,00	71140001	400.012,00	1030251182E900031	2154595	400.012,00
PA	TRAIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA	36000697185202500	900.000,00	71150001	900.000,00	1030251182E900015	6758622	900.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000704651202500	200.000,00	71160010	200.000,00	1030251182E900025	2612747	200.000,00
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705874202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	5412021	400.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000707947202500	5.500.000,00	71160010	5.500.000,00	1030251182E900025	6355064	5.500.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000708723202500	1.210.502,00	71160010	1.210.502,00	1030251182E900025	6355064	1.210.502,00
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	36000703254202500	600.000,00	71160010	600.000,00	1030251182E900025	5448603	600.000,00
PB	RIO TINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO	36000709297202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	7681410	400.000,00
PB	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000704740202500	350.000,00	71160010	350.000,00	1030251182E900025	6423981	350.000,00
PB	SAO JOSE DA LAGOA TAPADA	FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA	36000707073202500	94.366,00	71160010	94.366,00	1030251182E900025	6853706	94.366,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705976202500	3.600.000,00	71190006	3.600.000,00	1030251182E900022	2314800	3.600.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000707172202500	8.640.590,00	71190005	8.640.590,00	1030251182E900022	6300049	8.640.590,00
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695213202500	581.220,00	71200001	581.220,00	1030251182E900033	6774210	581.220,00
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703471202500	415.157,00	71200001	415.157,00	1030251182E900033	9209263	415.157,00
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709659202500	420.052,00	71200008	420.052,00	1030251182E900033	9209263	420.052,00
RN	ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN	36000698787202500	1.228.429,00	71210011	1.228.429,00	1030251182E900024	6749623	1.228.429,00
RN	ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN	36000705078202500	300.222,00	71210011	300.222,00	1030251182E900024	6749623	300.222,00
RN	LAGOA DE VELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS	36000709830202500	11.387,00	71210011	11.387,00	1030251182E900024	6835120	11.387,00
RN	SANTANA DO SERIDO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM	36000706488202500	100.561,00	71210011	100.561,00	1030251182E900024	6547354	100.561,00
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703288202500	340.150,00	71230005	340.150,00	1030251182E900011	6194753	340.150,00
RO	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS	36000709736202500	423.453,00	71230005	423.453,00	1030251182E900011	7416709	423.453,00
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699688202500	249.000,00	71230005	249.000,00	1030251182E900011	7058373	249.000,00
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	36000698505202500	242.775,00	71220001	242.775,00	1030251182E900043	2236362	242.775,00
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000708057202500	83.000,00	71220001	83.000,00	1030251182E900043	2248298	83.000,00
RS	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS	36000700996202500	487.500,00	71220001	487.500,00	1030251182E900043	6525636	487.500,00
SC	JABORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA	36000708816202500	300.000,00	71260001	300.000,00	1030251182E900042	6419879	300.000,00
SC	SANTA CECILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA	36000708109202500	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	6513255	200.000,00
SC	TAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704668202500	177.000,00	71260001	177.000,00	1030251182E900042	6509363	177.000,00
TOTAL			37 PROPOSTAS	38.375.488,00