PORTARIA GM/MS Nº 8.273, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	BOTUPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA	36000706498202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	6672396	400.000,00
BA	MARACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707057202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2493799	500.000,00
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	36000700819202500	450.000,00	50410002	450.000,00	1030251182E900001	2447886	450.000,00
MA	MATOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES	36000700585202500	1.690.000,00	60060004	1.690.000,00	1030251182E900001	0788015	1.690.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000700600202500	4.288.786,00	50410002	4.288.786,00	1030251182E900001	6064647	4.288.786,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000700612202500	2.496.989,00	50410002	2.496.989,00	1030251182E900001	6064647	2.496.989,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000700622202500	3.000.000,00	50410002	3.000.000,00	1030251182E900001	6064647	3.000.000,00
MA	VIANA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000697224202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2454483	1.000.000,00
MG	DORES DO INDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA	36000707625202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6480020	100.000,00
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG	36000709177202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6439861	300.000,00
MG	PASSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)	36000709477202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	2775999	600.000,00
MG	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG	36000708902202500	272.000,00	50410002	272.000,00	1030251182E900001	6682367	272.000,00
MG	VISCONDE DO RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699699202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6389341	500.000,00
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	36000697113202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	5476712	1.000.000,00
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	36000701075202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5476712	500.000,00
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	36000708543202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6506402	1.000.000,00
PA	INHANGAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI	36000706163202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2317915	1.000.000,00
PA	TRAIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA	36000697194202500	604.757,00	60060004	604.757,00	1030251182E900001	6758622	604.757,00
PA	VIGIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE	36000701277202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6745555	2.000.000,00
PB	BERNARDINO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709603202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6417175	500.000,00
PB	BERNARDINO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709641202500	34.928,00	60060004	34.928,00	1030251182E900001	6417175	34.928,00
PB	BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ	36000703862202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6429580	100.000,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000697608202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6403700	3.000.000,00
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701708202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6488897	1.500.000,00
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	36000698509202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6558380	1.000.000,00
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699049202500	154.130,00	50410002	154.130,00	1030251182E900001	7485689	154.130,00
PI	SAO PEDRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706685202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	2593556	800.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000705960202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6345212	500.000,00
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	36000707948202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2696940	1.000.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000709257202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	5371120	1.000.000,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000699886202500	8.593.043,00	60060004	8.593.043,00	1030251182E900001	2283972	8.593.043,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000709693202500	1.218.897,00	50410002	1.218.897,00	1030251182E900001	2283972	1.218.897,00
RN	AFONSO BEZERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA	36000707076202500	53.222,00	60060004	53.222,00	1030251182E900001	6553001	53.222,00
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698022202500	300.222,00	60060004	300.222,00	1030251182E900001	6559689	300.222,00
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707114202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6194753	2.000.000,00
SC	LUIZ ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZ ALVES	36000708090202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	5368677	400.000,00
SC	SANTA CECILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA	36000704117202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6513255	200.000,00
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705851202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6226264	3.000.000,00
SP	GALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA	36000702780202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2080737	100.000,00
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	36000700015202500	783.381,00	60060004	783.381,00	1030251182E900001	6499104	783.381,00
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709215202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	3762076	500.000,00
TO	SITIO NOVO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS	36000707808202500	1.230.579,00	60060004	1.230.579,00	1030251182E900001	6866190	1.230.579,00
TOTAL			42 PROPOSTAS	49.670.934,00