Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.274, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695629202500 71030001 421.792,00 421.792,00 1030151192E890027
AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709633202500 71030001 3.000.364,00 3.000.364,00 1030151192E890027
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000694125202500 71030001 4.150.961,00 4.150.961,00 1030151192E890027
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693331202500 71030001 2.000.365,00 2.000.365,00 1030151192E890027
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000697594202500 71030001 3.000.700,00 3.000.700,00 1030151192E890027
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000697609202500 71030001 794.143,00 794.143,00 1030151192E890027
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 36000695471202500 71030001 1.000.365,00 1.000.365,00 1030151192E890027
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000704836202500 71040005 595.005,00 595.005,00 1030151192E890013
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000696520202500 71040005 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890013
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000698286202500 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000698295202500 71040005 1.686.790,00 1.686.790,00 1030151192E890013
AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 36000701704202500 71040004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702913202500 71040005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701571202500 71040005 230.195,00 230.195,00 1030151192E890013
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705067202500 71040005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000696951202500 71040001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890013
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000697677202500 71040004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000699124202500 71040005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 36000701445202500 71040001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890013
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 36000704868202500 71040005 233.899,00 233.899,00 1030151192E890013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000698450202500 71040005 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000698463202500 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 36000697404202500 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705910202500 71040005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 36000706916202500 71040001 453.135,00 453.135,00 1030151192E890013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000698928202500 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000707722202500 71040005 1.447.905,00 1.447.905,00 1030151192E890013
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708732202500 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708735202500 71040005 347.437,00 347.437,00 1030151192E890013
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000699634202500 71040001 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000704609202500 71040005 1.831.539,00 1.831.539,00 1030151192E890013
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000699755202500 71040001 500.055,00 500.055,00 1030151192E890013
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 36000706106202500 71070003 83.653,00 83.653,00 1030151192E890023
CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 36000701271202500 71070003 248.578,00 248.578,00 1030151192E890023
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000703878202500 71070003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890023
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 36000705809202500 71070003 976.024,00 976.024,00 1030151192E890023
CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA 36000706809202500 71070003 250.027,00 250.027,00 1030151192E890023
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000709385202500 71070003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890023
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000709388202500 71070003 83.030,00 83.030,00 1030151192E890023
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000707446202500 71070003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890023
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000706690202500 71070003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890023
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 36000705632202500 71070003 564.402,00 564.402,00 1030151192E890023
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 36000701318202500 71070003 242.900,00 242.900,00 1030151192E890023
CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA 36000702599202500 71070003 414.298,00 414.298,00 1030151192E890023
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000707503202500 71070003 828.606,00 828.606,00 1030151192E890023
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000699794202500 71070003 736.096,00 736.096,00 1030151192E890023
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000704238202500 71070003 398.000,00 398.000,00 1030151192E890023
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000707462202500 71070003 414.298,00 414.298,00 1030151192E890023
CE MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS 36000706920202500 71070003 414.298,00 414.298,00 1030151192E890023
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000698921202500 71070003 799.000,00 799.000,00 1030151192E890023
CE PIRES FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA 36000703871202500 71070003 350.220,00 350.220,00 1030151192E890023
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000703025202500 71070003 2.982.956,00 2.982.956,00 1030151192E890023
GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA 36000695721202500 71100002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000699457202500 71110002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890021
MA NOVA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA COLINAS -MA 36000700672202500 71110002 827.708,00 827.708,00 1030151192E890021
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704719202500 71110002 792.855,00 792.855,00 1030151192E890021
MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO 36000700644202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000702921202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 36000697827202500 71110002 3.124.151,00 3.124.151,00 1030151192E890021
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES 36000697157202500 71110002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890021
MA SAO DOMINGOS DO AZEITAO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - FUNDO MUNICIPAL 36000706323202500 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707469202500 71110002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890021
MA SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER 36000703691202500 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706924202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000704194202500 71110002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890021
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000706903202500 71110002 2.990.888,00 2.990.888,00 1030151192E890021
MG AGUA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG 36000693791202500 71140002 192.557,00 192.557,00 1030151192E890031
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 36000693095202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG ALTO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE 36000695704202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 36000693236202500 71140002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 36000697505202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS 36000695681202500 71140002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695815202500 71140002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693960202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693968202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 36000694359202500 71140002 101.234,00 101.234,00 1030151192E890031
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693714202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CAMPINA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695218202500 71140002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000693363202500 71140002 112.000,00 112.000,00 1030151192E890031
MG CAMPOS ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS 36000693880202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695579202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 36000709534202500 71140002 161.114,00 161.114,00 1030151192E890031
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 36000709537202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 36000709541202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000693608202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG SIMAO PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA 36000709155202500 71140002 30.000,00 30.000,00 1030151192E890031
MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695231202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MT NOBRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705532202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 36000709632202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 36000709634202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000704275202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701955202500 71160002 667.352,00 667.352,00 1030151192E890025
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000699670202500 71160002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000706079202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 36000707344202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 36000707429202500 71160002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890025
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703320202500 71160002 1.059.280,00 1.059.280,00 1030151192E890025
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706575202500 71160002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707833202500 71160002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PB LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707905202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB LOGRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO 36000706994202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000707558202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000707559202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000707560202500 71160002 99.713,00 99.713,00 1030151192E890025
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 36000705173202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB MANAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA 36000699780202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 36000707805202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB MATINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709006202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB 36000705039202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB 36000706060202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704245202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB OLIVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS 36000708561202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000704057202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702664202500 71160002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702675202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PE XEXEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696241202500 71180003 414.300,00 414.300,00 1030151192E890026
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000701616202500 71190001 2.794.646,00 2.794.646,00 1030151192E890022
PI BELEM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI 36000708955202500 71190001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022
PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698290202500 71190001 800.704,00 800.704,00 1030151192E890022
PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707248202500 71190001 595.816,00 595.816,00 1030151192E890022
PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706630202500 71190001 447.408,00 447.408,00 1030151192E890022
PI BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA 36000706812202500 71190001 96.231,00 96.231,00 1030151192E890022
PI COCAL DE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI 36000707538202500 71190001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022
PI COIVARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706385202500 71190001 909.000,00 909.000,00 1030151192E890022
PI CURRALINHOS MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698422202500 71190001 1.080.000,00 1.080.000,00 1030151192E890022
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707656202500 71190001 1.050.000,00 1.050.000,00 1030151192E890022
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708444202500 71190001 309.073,00 309.073,00 1030151192E890022
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705788202500 71190001 550.000,00 550.000,00 1030151192E890022
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000704578202500 71190001 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890022
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000706580202500 71190001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890022
PI JERUMENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707318202500 71190001 243.000,00 243.000,00 1030151192E890022
PI LAGOA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699323202500 71190001 814.000,00 814.000,00 1030151192E890022
PI SAO JOAO DA CANABRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA 36000705540202500 71190001 745.000,00 745.000,00 1030151192E890022
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707605202500 71190001 672.160,00 672.160,00 1030151192E890022
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 36000702479202500 71210006 350.000,00 350.000,00 1030151192E890024
RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 36000708901202500 71210006 815.022,00 815.022,00 1030151192E890024
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000707975202500 71210006 1.400.022,00 1.400.022,00 1030151192E890024
RN CORONEL EZEQUIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL 36000706525202500 71210006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN CORONEL EZEQUIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL 36000706532202500 71210006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702485202500 71210006 1.733.607,00 1.733.607,00 1030151192E890024
RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 36000697902202500 71210006 560.938,00 560.938,00 1030151192E890024
RN SAO JOSE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN 36000704153202500 71210006 600.038,00 600.038,00 1030151192E890024
RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL 36000702659202500 71210006 434.527,00 434.527,00 1030151192E890024
RN SENADOR ELOI DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA 36000699005202500 71210006 647.621,00 647.621,00 1030151192E890024
RN SERRA DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN 36000707794202500 71210006 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL 36000703497202500 71210006 215.000,00 215.000,00 1030151192E890024
RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 36000707390202500 71210006 347.621,00 347.621,00 1030151192E890024
RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 36000702509202500 71210006 887.172,00 887.172,00 1030151192E890024
RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 36000702510202500 71210006 785.260,00 785.260,00 1030151192E890024
RN SERRINHA DOS PINTOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS 36000700392202500 71210006 347.621,00 347.621,00 1030151192E890024
RN SEVERIANO MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN 36000700537202500 71210006 347.621,00 347.621,00 1030151192E890024
RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703689202500 71210006 300.022,00 300.022,00 1030151192E890024
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701591202500 71210006 300.222,00 300.222,00 1030151192E890024
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 36000698340202500 71210006 1.738.125,00 1.738.125,00 1030151192E890024
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 36000708698202500 71210006 400.022,00 400.022,00 1030151192E890024
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699856202500 71210006 700.222,00 700.222,00 1030151192E890024
RN UMARIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL 36000697577202500 71210006 611.222,00 611.222,00 1030151192E890024
RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER 36000708722202500 71210006 150.022,00 150.022,00 1030151192E890024
RN VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697499202500 71210006 347.621,00 347.621,00 1030151192E890024
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000698007202500 71230008 249.090,00 249.090,00 1030151192E890011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703300202500 71230008 498.180,00 498.180,00 1030151192E890011
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 36000703339202500 71230008 166.060,00 166.060,00 1030151192E890011
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 36000695394202500 71230008 249.090,00 249.090,00 1030151192E890011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000707391202500 71230008 830.302,00 830.302,00 1030151192E890011
SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 36000705517202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000703481202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000707146202500 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 36000700114202500 71260002 446.050,00 446.050,00 1030151192E890042
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000705973202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL 36000705259202500 71260002 812.235,00 812.235,00 1030151192E890042
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704063202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709372202500 71280001 591.962,00 591.962,00 1030151192E890017
TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 36000698458202500 71280001 336.637,00 336.637,00 1030151192E890017
TOTAL 173 PROPOSTAS 120.108.568,00
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