PORTARIA GM/MS Nº 8.287, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	BARRA DE SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709852202500	470.000,00	71030004	470.000,00	1030251182E900027	6427804	470.000,00
AL	MURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695466202500	2.069.338,00	71030004	2.069.338,00	1030251182E900027	6538339	2.069.338,00
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693323202500	4.264.484,00	71030004	4.264.484,00	1030251182E900027	2010631	4.264.484,00
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000705073202500	424.905,00	71030004	424.905,00	1030251182E900027	2010151	424.905,00
AM	ENVIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706695202500	600.000,00	71040006	600.000,00	1030251182E900013	6857329	600.000,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000709612202500	39.877.384,00	71050003	39.877.384,00	1030251182E900016	7150296	39.877.384,00
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000706875202500	500.000,00	71070002	500.000,00	1030251182E900023	4010760	500.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709198202500	2.477.793,00	71070001	2.477.793,00	1030251182E900023	2723220	2.477.793,00
CE	SANTA QUITERIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA	36000699737202500	41.516,00	71070002	41.516,00	1030251182E900023	6533000	41.516,00
ES	AGUA DOCE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE	36000696213202500	300.000,00	71090002	300.000,00	1030251182E900032	6664873	300.000,00
MG	ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696044202500	500.000,00	71140001	500.000,00	1030251182E900031	6486533	500.000,00
PA	CUMARU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE	36000696119202500	1.000.000,00	71150001	1.000.000,00	1030251182E900015	6558194	1.000.000,00
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	36000695869202500	1.001.000,00	71150001	1.001.000,00	1030251182E900015	6535542	1.001.000,00
PB	COREMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700836202500	1.232.000,00	71160010	1.232.000,00	1030251182E900025	6445586	1.232.000,00
PB	JOCA CLAUDINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701942202500	73.000,00	71160010	73.000,00	1030251182E900025	6417248	73.000,00
RN	JARDIM DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO	36000702407202500	188.524,00	71210011	188.524,00	1030251182E900024	7948018	188.524,00
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701050202500	3.900.000,00	71210011	3.900.000,00	1030251182E900024	7072139	3.900.000,00
RN	SAO JOSE DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN	36000700628202500	150.000,00	71210011	150.000,00	1030251182E900024	6373887	150.000,00
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703275202500	1.660.600,00	71230005	1.660.600,00	1030251182E900011	6194753	1.660.600,00
RO	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS	36000709737202500	830.300,00	71230005	830.300,00	1030251182E900011	7416709	830.300,00
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	36000696820202500	747.270,00	71230005	747.270,00	1030251182E900011	6423302	747.270,00
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	36000708614202500	1.462.500,00	71220001	1.462.500,00	1030251182E900043	6647073	1.462.500,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709941202500	200.000,00	71220001	200.000,00	1030251182E900043	2237849	200.000,00
SC	ARARANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA	36000696414202500	150.000,00	71260001	150.000,00	1030251182E900042	2647109	150.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000709550202500	900.000,00	71260001	900.000,00	1030251182E900042	2558254	900.000,00
SC	JARAGUA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL	36000708661202500	2.112.208,00	71260001	2.112.208,00	1030251182E900042	5425506	2.112.208,00
SC	LAURENTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO	36000706066202500	107.426,00	71260001	107.426,00	1030251182E900042	6492835	107.426,00
SC	PONTE SERRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA	36000699211202500	300.000,00	71260001	300.000,00	1030251182E900042	6372155	300.000,00
TOTAL			28 PROPOSTAS	67.540.248,00