PORTARIA GM/MS Nº 8.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	ENVIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706726202500	750.000,00	60060004	750.000,00	1030251182E900001	6857329	750.000,00
AM	SILVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706041202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	7397771	500.000,00
BA	JUAZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697372202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6776302	1.000.000,00
BA	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS	36000702058202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	7129408	300.000,00
GO	SAO LUIS DE MONTES BELOS	FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS	36000698283202500	414.188,00	60060004	414.188,00	1030251182E900001	6360734	414.188,00
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000706265202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	6608043	800.000,00
MG	OURO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO	36000696842202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	2112574	600.000,00
MG	POCO FUNDO	MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697387202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6501729	300.000,00
MG	RAUL SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES	36000706362202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6515355	200.000,00
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704758202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6494242	500.000,00
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	36000701047202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6535542	2.000.000,00
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700619202500	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	6388728	2.500.000,00
PE	IATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI	36000703343202500	272.000,00	50410002	272.000,00	1030251182E900001	6509371	272.000,00
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699037202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	7485689	400.000,00
PI	COCAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701138202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	6778372	800.000,00
RN	CARNAUBAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS	36000696674202500	200.222,00	60060004	200.222,00	1030251182E900001	6609112	200.222,00
RN	ITAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703061202500	221.739,00	60060004	221.739,00	1030251182E900001	6676111	221.739,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000706884202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2558254	500.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000710041202500	345.000,00	50410002	345.000,00	1030251182E900001	2558254	345.000,00
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000700236202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	3843076	200.000,00
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696818202500	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	2649284	2.500.000,00
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000708571202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	7948204	500.000,00
TOTAL			22 PROPOSTAS	15.803.149,00