PORTARIA GM/MS Nº 8.289, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CARIUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS	36000705389202500	71070003	150.094,00	150.094,00	1030151192E890023
CE	CATUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA	36000701584202500	71070003	150.094,00	150.094,00	1030151192E890023
CE	ERERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERE	36000708439202500	71070003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890023
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000701253202500	71070003	500.586,00	500.586,00	1030151192E890023
CE	OCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA	36000708353202500	71070003	215.445,00	215.445,00	1030151192E890023
PA	SANTA MARIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA	36000709730202500	71150003	1.100.000,00	1.100.000,00	1030151192E890015
PB	AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701983202500	71160002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890025
SC	BALNEARIO PICARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000702611202500	71260002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890042
SC	BOM RETIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC	36000702421202500	71260002	367.630,00	367.630,00	1030151192E890042
SC	CAMPOS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS	36000696814202500	71260002	50.000,00	50.000,00	1030151192E890042
SC	CANELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA	36000698631202500	71260002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	CUNHA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA	36000705414202500	71260002	658.917,00	658.917,00	1030151192E890042
SC	ERVAL VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO	36000709600202500	71260002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
TOTAL			13 PROPOSTAS	4.692.766,00