PORTARIA GM/MS Nº 8.290, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR	QUATRO BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS	36000707371202500	60060003	450.000,00	450.000,00	1030151192E890001
PR	RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709450202500	60060003	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
RN	PORTALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE	36000697917202500	60060003	1.250.222,00	1.250.222,00	1030151192E890001
RN	SERRA DE SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN	36000709261202500	60060003	200.222,00	200.222,00	1030151192E890001
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000696791202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707123202500	60060003	4.000.000,00	4.000.000,00	1030151192E890001
RS	SAO PEDRO DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707752202500	50410001	90.000,00	90.000,00	1030151192E890001
RS	TOROPI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000709883202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TOTAL			8 PROPOSTAS	7.040.444,00