PORTARIA GM/MS Nº 8.303, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000704818202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6742572	1.500.000,00
BA	SATIRO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705199202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6467490	500.000,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706806202500	440.514,00	50410002	440.514,00	1030251182E900001	2487691	440.514,00
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	36000701581202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	2448637	600.000,00
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	36000702297202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2448637	200.000,00
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696810202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	5872111	400.000,00
MA	MORROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS	36000701816202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6542433	300.000,00
MG	BAMBUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI	36000701851202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	2143852	250.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707260202500	172.000,00	50410002	172.000,00	1030251182E900001	2695324	172.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707271202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2695324	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709858202500	300.070,00	50410002	300.070,00	1030251182E900001	2695324	300.070,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709860202500	250.070,00	50410002	250.070,00	1030251182E900001	0026794	250.070,00
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS	36000710174202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6627234	200.000,00
MG	CORINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702799202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2156784	300.000,00
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706248202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2142376	500.000,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000707738202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6201059	3.000.000,00
PA	ALTAMIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701538202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6445047	2.000.000,00
PA	MEDICILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA	36000701940202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	7772211	1.000.000,00
PA	PAU D'ARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706097202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6763049	400.000,00
PA	PAU D'ARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706109202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6763049	1.000.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000708756202500	10.000.000,00	60060004	10.000.000,00	1030251182E900001	3886689	10.000.000,00
PB	CONGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA	36000709486202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6379346	100.000,00
PB	POCO DE JOSE DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA	36000707059202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6416659	300.000,00
PB	TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707549202500	740.000,00	60060004	740.000,00	1030251182E900001	6407285	740.000,00
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	36000707064202500	390.000,00	50410002	390.000,00	1030251182E900001	6394396	390.000,00
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706664202500	1.880.000,00	50410002	1.880.000,00	1030251182E900001	5455197	1.880.000,00
PE	TIMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA	36000697047202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2428024	500.000,00
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	36000705477202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	2275155	2.000.000,00
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL	36000707176202500	300.222,00	60060004	300.222,00	1030251182E900001	5397715	300.222,00
RN	TOUROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699623202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	7858507	400.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000705613202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2568713	500.000,00
SC	SAO MIGUEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE	36000707223202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6512003	200.000,00
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	36000705240202500	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	5816289	1.500.000,00
TO	MONTE DO CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO	36000707804202500	122.757,00	60060004	122.757,00	1030251182E900001	6727964	122.757,00
TOTAL			34 PROPOSTAS	32.445.633,00