Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.304, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000701633202500 1.500.000,00 71030004 1.500.000,00 1030251182E900027 6401457 1.500.000,00
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000698074202500 2.000.000,00 71040006 2.000.000,00 1030251182E900013 6764711 2.000.000,00
BA CATURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA 36000703973202500 245.700,00 71060006 245.700,00 1030251182E900029 6466435 245.700,00
BA CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 36000705824202500 200.000,00 71060006 200.000,00 1030251182E900029 6426069 200.000,00
BA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE 36000696844202500 313.000,00 71060006 313.000,00 1030251182E900029 6417264 313.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709191202500 2.000.000,00 71070002 2.000.000,00 1030251182E900023 2723220 2.000.000,00
CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 36000706283202500 1.000.000,00 71070002 1.000.000,00 1030251182E900023 7175256 1.000.000,00
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695631202500 650.000,00 71100001 650.000,00 1030251182E900052 5872111 650.000,00
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 36000693780202500 77.133,00 71100001 77.133,00 1030251182E900052 6425739 77.133,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704285202500 150.000,00 71140001 150.000,00 1030251182E900031 0027014 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704289202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704292202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 0027014 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704296202500 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 0027014 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704299202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704302202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 0027014 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704311202500 1.000.000,00 71140001 1.000.000,00 1030251182E900031 0027014 1.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706401202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 0026808 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706408202500 350.000,00 71140001 350.000,00 1030251182E900031 0026808 350.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706411202500 150.000,00 71140001 150.000,00 1030251182E900031 0026808 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709034202500 300.000,00 71140001 300.000,00 1030251182E900031 2695324 300.000,00
MG GRAO MOGOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000709656202500 822.229,00 71140001 822.229,00 1030251182E900031 6542190 822.229,00
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708237202500 300.000,00 71140001 300.000,00 1030251182E900031 6563856 300.000,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703042202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 2761041 500.000,00
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 36000710102202500 500.000,00 71150001 500.000,00 1030251182E900015 7641923 500.000,00
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706088202500 272.711,00 71150001 272.711,00 1030251182E900015 6763049 272.711,00
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 36000709499202500 200.000,00 71160010 200.000,00 1030251182E900025 6379346 200.000,00
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707530202500 3.801.547,00 71180004 3.801.547,00 1030251182E900026 5455197 3.801.547,00
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 36000709296202500 881.397,00 71180004 881.397,00 1030251182E900026 6398103 881.397,00
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000705263202500 580.020,00 71180004 580.020,00 1030251182E900026 2428024 580.020,00
RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708481202500 191.472,00 71210011 191.472,00 1030251182E900024 7318375 191.472,00
RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL 36000707186202500 300.038,00 71210011 300.038,00 1030251182E900024 5397715 300.038,00
RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL 36000702670202500 200.000,00 71210011 200.000,00 1030251182E900024 6749658 200.000,00
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699480202500 1.803.585,00 71210011 1.803.585,00 1030251182E900024 7858507 1.803.585,00
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699800202500 300.170,00 71210011 300.170,00 1030251182E900024 7858507 300.170,00
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696612202500 996.360,00 71230005 996.360,00 1030251182E900011 7626401 996.360,00
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 36000709923202500 268.425,00 71220001 268.425,00 1030251182E900043 6529070 268.425,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000709466202500 2.000.000,00 71220001 2.000.000,00 1030251182E900043 2223538 2.000.000,00
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000707772202500 728.325,00 71220001 728.325,00 1030251182E900043 2241145 728.325,00
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 36000709264202500 438.750,00 71220001 438.750,00 1030251182E900043 2786281 438.750,00
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710223202500 828.675,00 71220001 828.675,00 1030251182E900043 2254581 828.675,00
RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 36000704222202500 80.925,00 71220001 80.925,00 1030251182E900043 2241226 80.925,00
SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 36000704139202500 300.000,00 71260001 300.000,00 1030251182E900042 6431224 300.000,00
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000701218202500 600.000,00 71260001 600.000,00 1030251182E900042 6382940 600.000,00
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000705413202500 200.000,00 71260001 200.000,00 1030251182E900042 2568713 200.000,00
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000697685202500 200.000,00 71280002 200.000,00 1030251182E900017 6727964 200.000,00
TOTAL 45 PROPOSTAS 28.580.462,00
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