Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.305, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 36000703765202500 60060003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 36000710100202500 60060003 493.937,00 493.937,00 1030151192E890001
AL CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708504202500 60060003 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001
AL JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699325202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000698674202500 60060003 5.000.000,00 5.000.000,00 1030151192E890001
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000698685202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000698818202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000699142202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 36000710176202500 60060003 842.848,00 842.848,00 1030151192E890001
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698771202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000710190202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000710207202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA CACULE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACULE 36000700621202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 36000697332202500 50410001 421.102,00 421.102,00 1030151192E890001
ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 36000710234202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
ES ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE 36000698274202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000709920202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703282202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA 36000698873202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG GUIRICEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA 36000697190202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL 36000697630202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 36000708247202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG PASSABEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSABEM 36000708787202500 50410001 125.121,00 125.121,00 1030151192E890001
MG SERRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA 36000696700202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000709918202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000710008202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MS BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS 36000707337202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MS CAARAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO 36000707323202500 60060003 750.000,00 750.000,00 1030151192E890001
MT NOVA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE 36000708064202500 50410001 356.000,00 356.000,00 1030151192E890001
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 36000707058202500 60060003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000701957202500 60060003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000709698202500 60060003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000710115202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708930202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703805202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000705899202500 50410001 238.505,00 238.505,00 1030151192E890001
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000710075202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 36000709840202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708403202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI PAES LANDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM 36000699657202500 50410001 282.500,00 282.500,00 1030151192E890001
PR BARRA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710063202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 36000708252202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710039202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000697246202500 50410001 17.851.102,00 17.851.102,00 1030151192E890001
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000707844202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708674202500 60060003 100.500,00 100.500,00 1030151192E890001
RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ 36000696463202500 50410001 181.000,00 181.000,00 1030151192E890001
RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ 36000696502202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708499202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS PARECI NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO 36000704796202500 50410001 130.000,00 130.000,00 1030151192E890001
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708606202500 60060003 198.000,00 198.000,00 1030151192E890001
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 36000709426202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705254202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709905202500 60060003 189.210,00 189.210,00 1030151192E890001
TOTAL 54 PROPOSTAS 47.609.825,00
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