PORTARIA GM/MS Nº 8.308, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	IGACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297443000125002	40180002	319.250,00	319.250,00	10305512320YJ0027
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000125005	40180002	319.250,00	319.250,00	10305512320YJ0027
AL	SAO MIGUEL DOS MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334531000125014	40180002	319.250,00	319.250,00	10305512320YJ0027
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	11433328000125004	39000014	319.250,00	319.250,00	10305512320YJ0052
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323261000125017	18670001	69.488,00	69.488,00	10305512320YJ0001
RN	CAMPO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO	11276262000125004	41630001	319.250,00	319.250,00	10305512320YJ0024
TOTAL			6 PROPOSTAS	1.665.738,00