Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.312, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000710052202500 71030001 36.519.658,00 36.519.658,00 1030151192E890027
AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705486202500 71030001 1.100.700,00 1.100.700,00 1030151192E890027
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000695406202500 71030001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890027
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695693202500 71030001 2.048.000,00 2.048.000,00 1030151192E890027
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705378202500 71030001 1.000.200,00 1.000.200,00 1030151192E890027
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000706713202500 71040005 474.557,00 474.557,00 1030151192E890013
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000700515202500 71040001 929.513,00 929.513,00 1030151192E890013
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000700521202500 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000701141202500 71040005 985.561,00 985.561,00 1030151192E890013
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000709907202500 71100002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694684202500 71100002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 36000699950202500 71100002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890052
GO MATRINCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA 36000698862202500 71100002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 36000702560202500 71100002 757.432,00 757.432,00 1030151192E890052
GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000692816202500 71100002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694146202500 71100002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694147202500 71100002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694732202500 71100002 1.129.849,00 1.129.849,00 1030151192E890052
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 36000694512202500 71100002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694066202500 71100002 1.250.000,00 1.250.000,00 1030151192E890052
GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS 36000694550202500 71100002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS 36000694588202500 71100002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890052
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000697487202500 71110002 4.501.449,00 4.501.449,00 1030151192E890021
MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709957202500 71110002 2.112.940,00 2.112.940,00 1030151192E890021
MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697856202500 71110002 500.053,00 500.053,00 1030151192E890021
MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS 36000704032202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693563202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG DIVINESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694278202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG ESTRELA DALVA ESTRELA DALVA FMS 36000693088202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG FELISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695089202500 71140002 750.000,00 750.000,00 1030151192E890031
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694923202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG FORTALEZA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703931202500 71140002 151.114,00 151.114,00 1030151192E890031
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693251202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693474202500 71140002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG JOAQUIM FELICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM FELICIO 36000695493202500 71140002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890031
MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA 36000695494202500 71140002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890031
MG LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694017202500 71140002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694709202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME 36000693206202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG MATHIAS LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO 36000693923202500 71140002 521.114,00 521.114,00 1030151192E890031
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694048202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694055202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702273202500 71140002 1.061.114,00 1.061.114,00 1030151192E890031
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 36000693392202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693093202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 36000693902202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG SAO JOAQUIM DE BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709650202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG SAO PEDRO DA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695817202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO 36000705815202500 71140002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693673202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000692932202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MT ALTO PARAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697010202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
MT ARAGUAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701473202500 71120006 332.125,00 332.125,00 1030151192E890051
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 36000698238202500 71120006 572.262,00 572.262,00 1030151192E890051
MT SANTO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700936202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 36000701064202500 71150003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890015
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 36000701069202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 36000698229202500 71150003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890015
PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 36000705093202500 71150003 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890015
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696976202500 71150003 4.099.000,00 4.099.000,00 1030151192E890015
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000704515202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000703900202500 71160002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709350202500 71160002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890025
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 36000709684202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 36000709664202500 71160002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890025
PB SAO JOAO DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB 36000704002202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000705889202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 36000709820202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000703162202500 71160002 441.043,00 441.043,00 1030151192E890025
PB ZABELE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE 36000701528202500 71160002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890025
PB ZABELE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE 36000705655202500 71160002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000695885202500 71180003 1.657.200,00 1.657.200,00 1030151192E890026
PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL 36000696269202500 71180003 745.380,00 745.380,00 1030151192E890026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000705980202500 71180003 1.399.131,00 1.399.131,00 1030151192E890026
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000708231202500 71180003 248.580,00 248.580,00 1030151192E890026
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696255202500 71180003 207.125,00 207.125,00 1030151192E890026
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708511202500 71180003 165.720,00 165.720,00 1030151192E890026
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709458202500 71180003 248.580,00 248.580,00 1030151192E890026
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709467202500 71180003 1.657.200,00 1.657.200,00 1030151192E890026
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709472202500 71180003 952.890,00 952.890,00 1030151192E890026
PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU 36000696175202500 71180003 994.320,00 994.320,00 1030151192E890026
PI BARRA D'ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701781202500 71190001 791.580,00 791.580,00 1030151192E890022
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708011202500 71190001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890022
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708018202500 71190001 1.119.000,00 1.119.000,00 1030151192E890022
PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707067202500 71190001 658.000,00 658.000,00 1030151192E890022
PI CURIMATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA 36000697837202500 71190001 1.282.520,00 1.282.520,00 1030151192E890022
PI DIRCEU ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE 36000697910202500 71190001 2.405.880,00 2.405.880,00 1030151192E890022
PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707375202500 71190001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890022
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000706374202500 71190001 164.000,00 164.000,00 1030151192E890022
PI MANOEL EMIDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700266202500 71190001 339.000,00 339.000,00 1030151192E890022
PI MILTON BRANDAO MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708898202500 71190001 393.000,00 393.000,00 1030151192E890022
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000706608202500 71190001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890022
PI MORRO CABECA NO TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707383202500 71190001 789.406,00 789.406,00 1030151192E890022
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000708672202500 71190001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890022
PI PALMEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI 36000707088202500 71190001 1.150.000,00 1.150.000,00 1030151192E890022
PI PARNAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI 36000697804202500 71190001 716.408,00 716.408,00 1030151192E890022
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709461202500 71190001 2.062.880,00 2.062.880,00 1030151192E890022
PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI 36000700648202500 71190001 440.819,00 440.819,00 1030151192E890022
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706165202500 71190001 3.489.926,00 3.489.926,00 1030151192E890022
PI PRATA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707394202500 71190001 555.000,00 555.000,00 1030151192E890022
PI RIBEIRO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES 36000707626202500 71190001 526.816,00 526.816,00 1030151192E890022
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 36000706213202500 71190001 854.926,00 854.926,00 1030151192E890022
PI SANTO ANTONIO DE LISBOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709805202500 71190001 647.730,00 647.730,00 1030151192E890022
PI SAO FELIX DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI 36000700613202500 71190001 580.020,00 580.020,00 1030151192E890022
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707460202500 71190001 1.454.000,00 1.454.000,00 1030151192E890022
PI SAO JOSE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706569202500 71190001 882.100,00 882.100,00 1030151192E890022
PI SAO JULIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709813202500 71190001 243.000,00 243.000,00 1030151192E890022
PI SAO JULIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709815202500 71190001 149.336,00 149.336,00 1030151192E890022
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709074202500 71190001 1.638.040,00 1.638.040,00 1030151192E890022
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709150202500 71190001 845.000,00 845.000,00 1030151192E890022
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI 36000695541202500 71200002 847.907,00 847.907,00 1030151192E890033
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 36000700689202500 71200002 423.954,00 423.954,00 1030151192E890033
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000709554202500 71200002 17.854.147,00 17.854.147,00 1030151192E890033
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707456202500 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707486202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707488202500 71280001 273.781,00 273.781,00 1030151192E890017
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000710006202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707927202500 71280001 82.941,00 82.941,00 1030151192E890017
TOTAL 118 PROPOSTAS 136.757.720,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde