Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.316, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 36000705085202500 1.000.055,00 71040006 1.000.055,00 1030251182E900013 6792375 1.000.055,00
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 36000705740202500 500.000,00 71040006 500.000,00 1030251182E900013 6792375 500.000,00
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 36000705746202500 600.000,00 71040006 600.000,00 1030251182E900013 6792375 600.000,00
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706827202500 800.000,00 71060006 800.000,00 1030251182E900029 2487691 800.000,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000709174202500 1.060.000,00 71070002 1.060.000,00 1030251182E900023 5544130 1.060.000,00
CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA 36000708314202500 41.516,00 71070002 41.516,00 1030251182E900023 6367445 41.516,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710130202500 3.572.229,00 71140001 3.572.229,00 1030251182E900031 6374794 3.572.229,00
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694425202500 127.382,00 71140001 127.382,00 1030251182E900031 2100398 127.382,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000709322202500 800.000,00 71140001 800.000,00 1030251182E900031 6493122 800.000,00
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000696138202500 300.000,00 71150001 300.000,00 1030251182E900015 6738591 300.000,00
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695875202500 1.355.517,00 71150001 1.355.517,00 1030251182E900015 6490425 1.355.517,00
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000707069202500 600.000,00 71160010 600.000,00 1030251182E900025 6853706 600.000,00
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000704774202500 250.000,00 71160010 250.000,00 1030251182E900025 6415628 250.000,00
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000704779202500 250.000,00 71160010 250.000,00 1030251182E900025 6415628 250.000,00
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695848202500 3.728.700,00 71180004 3.728.700,00 1030251182E900026 6488897 3.728.700,00
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000696262202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1030251182E900026 6558291 165.720,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000710476202500 82.860,00 71180004 82.860,00 1030251182E900026 2343738 82.860,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000710507202500 828.600,00 71180004 828.600,00 1030251182E900026 2343738 828.600,00
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699787202500 485.818,00 71180004 485.818,00 1030251182E900026 6470017 485.818,00
RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER 36000708724202500 434.529,00 71210011 434.529,00 1030251182E900024 6673597 434.529,00
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000708927202500 1.000.000,00 71260001 1.000.000,00 1030251182E900042 6542492 1.000.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000705625202500 800.000,00 71260001 800.000,00 1030251182E900042 2522691 800.000,00
SC TUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS 36000703899202500 174.136,00 71260001 174.136,00 1030251182E900042 6447708 174.136,00
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000700106202500 1.000.000,00 71280002 1.000.000,00 1030251182E900017 2468018 1.000.000,00
TOTAL 24 PROPOSTAS 19.957.062,00
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