PORTARIA GM/MS Nº 8.317, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702489202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6556434	500.000,00
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	36000702714202500	2.380.000,00	50410002	2.380.000,00	1030251182E900001	5544130	2.380.000,00
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700550202500	700.000,00	50410002	700.000,00	1030251182E900001	6358403	700.000,00
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710186202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6463819	2.000.000,00
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700791202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6425631	300.000,00
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	36000696549202500	5.000.000,00	60060004	5.000.000,00	1030251182E900001	6533361	5.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710541202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	3710084	100.000,00
PA	SAO GERALDO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA	36000700037202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6593275	1.000.000,00
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698852202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	2315025	1.500.000,00
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707275202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2315025	500.000,00
PE	VERTENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000697261202500	321.739,00	60060004	321.739,00	1030251182E900001	6497012	321.739,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703684202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	4009444	800.000,00
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000702922202500	2.841.269,00	60060004	2.841.269,00	1030251182E900001	2694670	2.841.269,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000710322202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	0015407	700.000,00
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000707678202500	4.000.000,00	50410002	4.000.000,00	1030251182E900001	6326870	4.000.000,00
RS	GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS	36000707837202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2793237	100.000,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000710264202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2522691	500.000,00
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	36000709575202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2047985	1.000.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000702263202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	5697107	100.000,00
TO	BREJINHO DE NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710472202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6731503	300.000,00
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000700083202500	1.218.897,00	50410002	1.218.897,00	1030251182E900001	2468018	1.218.897,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	25.861.905,00