PORTARIA GM/MS Nº 8.319, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	LIMOEIRO DE ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA	36000705940202500	71030001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890027
AL	MARECHAL DEODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO	36000705599202500	71030001	814.366,00	814.366,00	1030151192E890027
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705130202500	71040005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890013
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705133202500	71040005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890013
AM	RIO PRETO DA EVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA	36000699440202500	71040001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890013
AM	RIO PRETO DA EVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA	36000699467202500	71040001	1.000.055,00	1.000.055,00	1030151192E890013
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701385202500	71070003	398.000,00	398.000,00	1030151192E890023
CE	UBAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA	36000710481202500	71070003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890023
GO	ALOANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000702720202500	71100002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890052
GO	AMERICANO DO BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL	36000701057202500	71100002	486.873,00	486.873,00	1030151192E890052
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	36000698327202500	71100002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	ITAPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI	36000693478202500	71100002	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890052
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694527202500	71100002	1.600.000,00	1.600.000,00	1030151192E890052
GO	SAO FRANCISCO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS	36000693297202500	71100002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890052
MA	BARREIRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS	36000696386202500	71110002	5.799.474,00	5.799.474,00	1030151192E890021
MA	COROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704751202500	71110002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890021
MA	LAGO DA PEDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA	36000696667202500	71110002	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890021
MG	FREI GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693446202500	71140002	180.000,00	180.000,00	1030151192E890031
MG	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701272202500	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	PIEDADE DO RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIEDADE DO RIO GRANDE	36000695533202500	71140002	77.638,00	77.638,00	1030151192E890031
MG	RAUL SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES	36000695741202500	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	RAUL SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES	36000696164202500	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	RITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RITAPOLIS	36000695992202500	71140002	450.000,00	450.000,00	1030151192E890031
PA	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	36000710416202500	71150003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890015
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696050202500	71150003	1.501.000,00	1.501.000,00	1030151192E890015
PB	ALAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE	36000701979202500	71160002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890025
PB	CAAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000706753202500	71160002	600.010,00	600.010,00	1030151192E890025
PB	CASSERENGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709788202500	71160002	900.000,00	900.000,00	1030151192E890025
PB	CATINGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707381202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	CATINGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707389202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	36000704361202500	71160002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890025
PB	CRUZ DO ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO	36000703148202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	CRUZ DO ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO	36000704493202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	NOVA PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA	36000706837202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	OLIVEDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS	36000708703202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	PICUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710551202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	PICUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710553202500	71160002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890025
PB	PICUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710554202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	RIO TINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO	36000707379202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	RIO TINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO	36000707384202500	71160002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890025
PB	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE	36000704614202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE	36000704656202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695504202500	71200002	423.954,00	423.954,00	1030151192E890033
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709035202500	71210006	747.214,00	747.214,00	1030151192E890024
RN	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706879202500	71210006	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890024
RN	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706890202500	71210006	869.056,00	869.056,00	1030151192E890024
RN	CAMPO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO	36000707116202500	71210006	1.271.000,00	1.271.000,00	1030151192E890024
RN	DOUTOR SEVERIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO	36000700302202500	71210006	586.945,00	586.945,00	1030151192E890024
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	36000702583202500	71210006	1.197.621,00	1.197.621,00	1030151192E890024
TOTAL			49 PROPOSTAS	37.653.206,00