PORTARIA GM/MS Nº 8.320, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698821202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000708936202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698696202500	60060003	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890001
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	36000698864202500	50410001	1.100.000,00	1.100.000,00	1030151192E890001
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	36000698870202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	36000698872202500	60060003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	36000698887202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	36000710299202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	36000710314202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	36000710408202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
GO	BURITI ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE	36000698312202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	36000698347202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710162202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710172202500	50410001	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
MA	TUTOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706004202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	AMPARO DO SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMPARO DO SERRA MG	36000706519202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709811202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PB	ALAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA	36000696803202500	50410001	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710209202500	60060003	1.300.000,00	1.300.000,00	1030151192E890001
PB	ARARUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA	36000710409202500	60060003	239.695,00	239.695,00	1030151192E890001
PB	MATUREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710306202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PB	PIRPIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA	36000700317202500	50410001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
PB	RIO TINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO	36000698232202500	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
RN	DOUTOR SEVERIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO	36000700369202500	60060003	200.222,00	200.222,00	1030151192E890001
RN	ENCANTO	MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE	36000697467202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
TOTAL			25 PROPOSTAS	18.539.917,00