Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.324, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL BELEM 270080 MUNICIPAL 186.181,00 100.000,00 286.181,00 572.362,00
AL CHA PRETA 270190 MUNICIPAL 207.500,00 207.500,00 415.000,00
AL JACARE DOS HOMENS 270340 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 550.000,00
AL MAR VERMELHO 270490 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
AL PAULO JACINTO 270660 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 292.350,00 592.350,00
AL SAO JOSE DA TAPERA 270840 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
AL SENADOR RUI PALMEIRA 270895 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
AL TAQUARANA 270910 MUNICIPAL 251.000,00 250.000,00 501.000,00
AP CUTIAS 160021 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA ALCOBACA 290080 MUNICIPAL 90.000,00 90.000,00 180.000,00
CE BAIXIO 230180 MUNICIPAL 360.027,00 140.000,00 500.000,00 1.000.027,00
CE JAGUARIBE 230690 MUNICIPAL 166.675,00 166.677,00 166.675,00 500.027,00
MA PASTOS BONS 210800 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MA PINHEIRO 210860 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 200.000,00 500.000,00
MG CARMO DO CAJURU 311420 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG EXTREMA 312510 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG MANTENA 313960 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
MG SANTA FE DE MINAS 315760 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG SANTA LUZIA 315780 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG SAO JOSE DO GOIABAL 316340 MUNICIPAL 165.000,00 165.000,00
MG SAO ROMAO 316420 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.000.000,00 2.500.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE 316490 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG SERRANOPOLIS DE MINAS 316695 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
PB BREJO DO CRUZ 250280 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
PB CABACEIRAS 250310 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
PB DONA INES 250570 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PB DUAS ESTRADAS 250580 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 300.000,00 700.000,00
PB IBIARA 250660 MUNICIPAL 30.000,00 50.000,00 120.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
PB LAGOA SECA 250830 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00
PB MATO GROSSO 250937 MUNICIPAL 50.000,00 20.000,00 20.000,00 10.000,00 100.000,00 200.000,00
PB NATUBA 250990 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PB PUXINANA 251240 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 150.000,00 150.000,00 500.000,00
PB SAO JOAO DO TIGRE 251410 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PB SOBRADO 251597 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 250.000,00 300.000,00 1.000.000,00
PE CARNAIBA 260390 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PE PETROLANDIA 261100 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PI ARRAIAL 220100 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 200.000,00 600.000,00
PI BREJO DO PIAUI 220198 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PI CARACOL 220250 MUNICIPAL 155.111,00 100.000,00 255.111,00
PI CURRAIS 220323 MUNICIPAL 100.031,00 100.031,00
PI LAGOA DE SAO FRANCISCO 220557 MUNICIPAL 100.031,00 100.031,00
PI MARCOLANDIA 220595 MUNICIPAL 50.016,00 50.015,00 100.031,00
PI PORTO 220850 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 201.200,00 501.200,00
PI SAO JOSE DO DIVINO 221005 MUNICIPAL 135.000,00 135.000,00 270.000,00
PI SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 221038 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PR ASSAI 410190 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 25.000,00 75.000,00 150.000,00
PR BARRACAO 410260 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PR PARANAVAI 411840 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PR PATO BRAGADO 411845 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR PAULA FREITAS 411860 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 412440 MUNICIPAL 450.000,00 300.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PR SAO JOSE DAS PALMEIRAS 412545 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS 330023 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RJ BOM JARDIM 330050 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
RJ MESQUITA 330285 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
RS FARROUPILHA 430790 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RS SAPIRANGA 431990 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS SETE DE SETEMBRO 432057 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS TABAI 432085 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RS UNIAO DA SERRA 432235 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SC BALNEARIO CAMBORIU 420200 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 421568 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
SC SAO DOMINGOS 421610 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SE ESTANCIA 280210 MUNICIPAL 166.471,00 166.470,00 332.941,00
SE SANTA ROSA DE LIMA 280650 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP CERQUILHO 351150 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SP FERRAZ DE VASCONCELOS 351570 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
SP PIEDADE 353780 MUNICIPAL 280.000,00 280.000,00
SP SALTO 354520 MUNICIPAL 1.130.000,00 1.130.000,00
SP SAO BENTO DO SAPUCAI 354860 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SP SAO BERNARDO DO CAMPO 354870 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
Total Geral 2.185.111,00 14.247.932,00 3.645.000,00 4.546.677,00 16.320.391,00 40.945.111,00
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