PORTARIA GM/MS Nº 8.325, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	LIMOEIRO DE ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA	36000695409202500	2.235.835,00	71030004	2.235.835,00	1030251182E900027	6382207	2.235.835,00
AM	ANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM	36000699701202500	2.800.055,00	71040006	2.800.055,00	1030251182E900013	6951902	2.800.055,00
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000701132202500	41.516,00	71070002	41.516,00	1030251182E900023	2554518	41.516,00
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	36000695370202500	170.000,00	71100001	170.000,00	1030251182E900052	6562418	170.000,00
MG	BAMBUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI	36000695280202500	250.000,00	71140001	250.000,00	1030251182E900031	2143852	250.000,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701046202500	300.000,00	71140001	300.000,00	1030251182E900031	7505345	300.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703935202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2219638	200.000,00
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697001202500	1.761.114,00	71140001	1.761.114,00	1030251182E900031	2127989	1.761.114,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000707360202500	54.090.964,00	71130008	54.090.964,00	1030251182E900054	6590047	54.090.964,00
PE	TACAIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO	36000695808202500	414.300,00	71180004	414.300,00	1030251182E900026	6470068	414.300,00
PI	JOSE DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS	36000705949202500	1.287.093,00	71190006	1.287.093,00	1030251182E900022	6554202	1.287.093,00
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	36000700061202500	350.222,00	71210011	350.222,00	1030251182E900024	6264662	350.222,00
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000704917202500	1.769.625,00	71220001	1.769.625,00	1030251182E900043	2241153	1.769.625,00
SC	AGUAS DE CHAPECO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO	36000708428202500	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	6429505	200.000,00
SC	BALNEARIO ARROIO DO SILVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699956202500	142.673,00	71260001	142.673,00	1030251182E900042	6383114	142.673,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	66.013.397,00