Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.329, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 36000697960202500 71030001 2.000.700,00 2.000.700,00 1030151192E890027
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 36000706203202500 71040004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000698461202500 71050008 40.822.449,00 40.822.449,00 1030151192E890016
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000710034202500 71070003 570.377,00 570.377,00 1030151192E890023
GO BRAZABRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES 36000692967202500 71100002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO PALMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS 36000710789202500 71100002 633.646,00 633.646,00 1030151192E890052
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705838202500 71110002 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890021
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702738202500 71140002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890031
MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696229202500 71140002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG SAO GERALDO DA PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709147202500 71140002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706130202500 71150003 1.076.655,00 1.076.655,00 1030151192E890015
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 36000695833202500 71150003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890015
PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 36000710612202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000704532202500 71160002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000703587202500 71160002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000703589202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000703592202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB DUAS ESTRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS 36000709487202500 71160002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 36000708797202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702792202500 71160002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890025
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707409202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PE ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710193202500 71180003 760.000,00 760.000,00 1030151192E890026
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000705474202500 71180003 248.580,00 248.580,00 1030151192E890026
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695689202500 71180003 2.394.160,00 2.394.160,00 1030151192E890026
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706846202500 71180003 414.300,00 414.300,00 1030151192E890026
PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 36000698920202500 71190001 2.233.554,00 2.233.554,00 1030151192E890022
PI PAU D'ARCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710506202500 71190001 1.370.000,00 1.370.000,00 1030151192E890022
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706043202500 71190001 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890022
PI RIACHO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI 36000698591202500 71190001 417.520,00 417.520,00 1030151192E890022
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707762202500 71190001 581.000,00 581.000,00 1030151192E890022
PI SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI 36000699001202500 71190001 393.000,00 393.000,00 1030151192E890022
RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 36000696083202500 71200002 220.773,00 220.773,00 1030151192E890033
RJ ITATIAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA 36000706254202500 71200002 423.953,00 423.953,00 1030151192E890033
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 36000695133202500 71200002 2.567.769,00 2.567.769,00 1030151192E890033
RN ANTONIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703130202500 71210006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702376202500 71210006 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890024
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE 36000697398202500 71210006 869.056,00 869.056,00 1030151192E890024
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000702613202500 71210006 1.169.056,00 1.169.056,00 1030151192E890024
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 36000710491202500 71210006 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000703199202500 71210006 100.022,00 100.022,00 1030151192E890024
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709223202500 71210006 350.222,00 350.222,00 1030151192E890024
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709335202500 71210006 509.022,00 509.022,00 1030151192E890024
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704091202500 71280001 156.952,00 156.952,00 1030151192E890017
TOTAL 43 PROPOSTAS 75.132.766,00
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