PORTARIA GM/MS Nº 8.330, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ASSIS BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698784202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
AC	ASSIS BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698794202500	50410001	540.000,00	540.000,00	1030151192E890001
AC	XAPURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698894202500	60060003	800.001,00	800.001,00	1030151192E890001
AL	INHAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI	36000708691202500	50410001	3.300.000,00	3.300.000,00	1030151192E890001
AM	ITAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM	36000701123202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	AGUA FRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697049202500	50410001	1.700.000,00	1.700.000,00	1030151192E890001
BA	ANDARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701809202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	ARACI	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700968202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	BOTUPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA	36000703873202500	50410001	241.000,00	241.000,00	1030151192E890001
BA	CACULE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACULE	36000700618202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	CAPIM GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000703989202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
BA	CASTRO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701400202500	60060003	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
BA	GOVERNADOR MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA	36000697338202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
BA	IBIQUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIQUERA	36000702620202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
BA	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707328202500	50410001	1.021.097,00	1.021.097,00	1030151192E890001
BA	RIO DE CONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707245202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
CE	ASSARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE	36000708587202500	60060003	880.000,00	880.000,00	1030151192E890001
CE	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	36000698057202500	50410001	500.027,00	500.027,00	1030151192E890001
MG	SAO GONCALO DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO RIO PRETO	36000708358202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
MG	SAO GONCALO DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO RIO PRETO	36000708359202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	VEREDINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707685202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PA	TOME-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700933202500	50410001	501.000,00	501.000,00	1030151192E890001
PB	BERNARDINO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709636202500	60060003	464.000,00	464.000,00	1030151192E890001
PB	GURINHEM	FMS DE GURINHEM	36000708796202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	MARCACAO	MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702772202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707251202500	60060003	1.600.000,00	1.600.000,00	1030151192E890001
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707265202500	60060003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706909202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000703780202500	60060003	680.000,00	680.000,00	1030151192E890001
PR	JAGUAPITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUAPITA	36000710350202500	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
PR	PORTO RICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO RICO - PR	36000710279202500	50410001	445.901,00	445.901,00	1030151192E890001
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	36000701497202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	QUITANDINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710250202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	RIO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL	36000701511202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	SAO PEDRO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI	36000696713202500	60060003	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PR	SERRANOPOLIS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU	36000710706202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	36000710697202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700830202500	50410001	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
RN	EQUADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN	36000699998202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RN	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709333202500	50410001	441.000,00	441.000,00	1030151192E890001
RR	SAO JOAO DA BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA	36000710367202500	60060003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000707838202500	60060003	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890001
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000706747202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
RS	ELDORADO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL	36000696967202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
RS	ESMERALDA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDA	36000710382202500	50410001	91.000,00	91.000,00	1030151192E890001
SP	SUZANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO	36000704028202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	TARABAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697593202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	UBARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP	36000710397202500	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710544202500	50410001	941.000,00	941.000,00	1030151192E890001
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	36000707914202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709424202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
TOTAL			51 PROPOSTAS	33.996.026,00