PORTARIA GM/MS Nº 8.331, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS	36000698051202500	1.940.514,00	50410002	1.940.514,00	1030251182E900001	6764711	1.940.514,00
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000704457202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6546242	500.000,00
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000708836202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6546242	1.000.000,00
BA	CABACEIRAS DO PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701133202500	1.300.000,00	60060004	1.300.000,00	1030251182E900001	6600484	1.300.000,00
BA	SAO GABRIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL	36000701865202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5067944	500.000,00
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	36000705189202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	9286594	1.000.000,00
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701198202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6554652	300.000,00
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	36000701150202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6562418	200.000,00
MA	SANTA LUZIA DO PARUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA	36000704682202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6510442	500.000,00
MA	SANTANA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707898202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6549160	300.000,00
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701155202500	120.000,00	50410002	120.000,00	1030251182E900001	6522076	120.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709859202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	0026794	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709875202500	250.070,00	50410002	250.070,00	1030251182E900001	0027014	250.070,00
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000709308202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6827071	1.000.000,00
MG	SANTOS DUMONT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710241202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6529445	200.000,00
PE	ABREU E LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704370202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	6503977	400.000,00
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710720202500	76.927,00	50410002	76.927,00	1030251182E900001	6559220	76.927,00
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710728202500	179.497,00	50410002	179.497,00	1030251182E900001	2711907	179.497,00
PR	CAMBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701466202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6761879	300.000,00
SC	GUARAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710152202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5425735	500.000,00
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000709780202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	3678385	400.000,00
SE	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE	36000710210202500	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	3471403	2.500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000710675202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5869412	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000710710202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	2090236	800.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000710726202500	321.739,00	60060004	321.739,00	1030251182E900001	2083051	321.739,00
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710009202500	2.943.478,00	60060004	2.943.478,00	1030251182E900001	2649284	2.943.478,00
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707760202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6622682	500.000,00
TOTAL			27 PROPOSTAS	18.832.225,00