PORTARIA GM/MS Nº 8.332, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705128202500	2.000.000,00	71040006	2.000.000,00	1030251182E900013	6634338	2.000.000,00
BA	NOVA SOURE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE	36000696277202500	1.000.000,00	71060006	1.000.000,00	1030251182E900029	6592686	1.000.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706693202500	8.285.961,00	71070002	8.285.961,00	1030251182E900023	5186366	8.285.961,00
CE	GUARACIABA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE	36000708592202500	1.391.668,00	71070002	1.391.668,00	1030251182E900023	9265740	1.391.668,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706689202500	1.000.000,00	71100001	1.000.000,00	1030251182E900052	2506815	1.000.000,00
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710452202500	770.000,00	71140001	770.000,00	1030251182E900031	2159252	770.000,00
MG	ESPINOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA	36000693281202500	600.000,00	71140001	600.000,00	1030251182E900031	6540821	600.000,00
MG	MATO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG	36000693978202500	267.446,00	71140001	267.446,00	1030251182E900031	6538517	267.446,00
PA	BAIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO	36000704794202500	1.602.511,00	71150001	1.602.511,00	1030251182E900015	5094550	1.602.511,00
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL	36000706110202500	2.025.241,00	71150001	2.025.241,00	1030251182E900015	6746632	2.025.241,00
PA	NOVA IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695928202500	200.000,00	71150001	200.000,00	1030251182E900015	6576117	200.000,00
PA	SAO GERALDO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA	36000695832202500	300.000,00	71150001	300.000,00	1030251182E900015	6593275	300.000,00
PB	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM	36000703593202500	200.000,00	71160010	200.000,00	1030251182E900025	6418082	200.000,00
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	36000703258202500	1.516.707,00	71160010	1.516.707,00	1030251182E900025	5448603	1.516.707,00
PB	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE	36000704768202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	6415628	400.000,00
PE	CORTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES	36000709533202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	6571654	165.720,00
PE	TACARATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU	36000696127202500	745.740,00	71180004	745.740,00	1030251182E900026	5658977	745.740,00
RN	AFONSO BEZERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA	36000707282202500	53.040,00	71210011	53.040,00	1030251182E900024	6553001	53.040,00
RN	DOUTOR SEVERIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO	36000698391202500	60.341,00	71210011	60.341,00	1030251182E900024	6577652	60.341,00
SC	GOVERNADOR CELSO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS	36000708821202500	147.386,00	71260001	147.386,00	1030251182E900042	6372732	147.386,00
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708193202500	500.000,00	71260001	500.000,00	1030251182E900042	0372544	500.000,00
SC	WITMARSUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WITMARSUM	36000703482202500	100.000,00	71260001	100.000,00	1030251182E900042	6521320	100.000,00
SE	ESTANCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE	36000704466202500	1.550.000,00	71270010	1.550.000,00	1030251182E900028	2612313	1.550.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	24.881.761,00