Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.339, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL CAPELA 270170 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 237.500,00 737.500,00 1.475.000,00
AL INHAPI 270330 MUNICIPAL 400.000,00 675.000,00 300.000,00 1.375.000,00 2.750.000,00
BA CAPIM GROSSO 290687 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
BA RIO REAL 292700 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
CE ALTO SANTO 230070 MUNICIPAL 15.000,00 140.014,00 95.000,00 250.013,00 500.027,00
CE URUBURETAMA 231380 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE 210047 MUNICIPAL 365.500,00 365.500,00 369.000,00 1.100.000,00 2.200.000,00
MA ARAIOSES 210090 MUNICIPAL 400.000,00 800.000,00 1.166.900,00 2.366.900,00
MA BOM LUGAR 210207 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00
MA CARUTAPERA 210290 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS 210460 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 117.995,00 417.995,00
MA GRACA ARANHA 210470 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MA JATOBA 210545 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
MA PACO DO LUMIAR 210750 MUNICIPAL 993.161,00 993.161,00
MA PRESIDENTE JUSCELINO 210920 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 75.000,00 75.000,00 250.000,00 500.000,00
MA SAO BERNARDO 211060 MUNICIPAL 50.000,00 76.088,00 126.000,00 252.088,00
MA SAO MATEUS DO MARANHAO 211150 MUNICIPAL 300.000,00 400.000,00 400.000,00 1.100.000,00
MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 211160 MUNICIPAL 1.140.300,00 1.140.300,00
MG ALFENAS 310160 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
MG JANAUBA 313510 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG MEDEIROS 314130 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG NOVA LIMA 314480 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG PEDRALVA 314910 MUNICIPAL 219.999,00 219.998,00 439.997,00
MG SAO FRANCISCO 316110 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
PA GOIANESIA DO PARA 150309 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
PA MARITUBA 150442 MUNICIPAL 1.913.962,00 1.913.961,00 3.827.923,00
PB BARRA DE SAO MIGUEL 250170 MUNICIPAL 200.000,00 250.000,00 250.000,00 700.000,00
PB JOCA CLAUDINO 251365 MUNICIPAL 367.910,00 367.909,00 735.819,00
PB LUCENA 250860 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
PB PILAR 251150 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PB PILOES 251160 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 50.000,00 200.000,00 500.000,00
PB SALGADO DE SAO FELIX 251310 MUNICIPAL 62.500,00 125.000,00 62.500,00 250.000,00
PB SANTANA DOS GARROTES 251360 MUNICIPAL 180.000,00 70.000,00 250.000,00
PB SAO FRANCISCO 251398 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PB SAO JOSE DO BONFIM 251460 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO 220115 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 100.099,00 400.099,00
PI BELEM DO PIAUI 220157 MUNICIPAL 175.016,00 175.015,00 350.031,00
PI ITAINOPOLIS 220500 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.020,00 500.020,00
PI JOAO COSTA 220535 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PI MONSENHOR GIL 220640 MUNICIPAL 122.850,00 122.849,00 245.699,00
PI PAJEU DO PIAUI 220735 MUNICIPAL 50.031,00 50.000,00 100.031,00
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES 220915 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PR INDIANOPOLIS 411040 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PR SAO TOME 412610 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00
SE BARRA DOS COQUEIROS 280060 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SE ITAPORANGA D'AJUDA 280320 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
SP MARACAI 352880 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SP OSASCO 353440 MUNICIPAL 2.000.000,00 1.999.998,00 3.999.998,00
Total Geral 4.750.366,00 8.700.546,00 4.345.630,00 7.855.406,00 14.343.140,00 39.995.088,00
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