Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.341, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL ANADIA 270020 MUNICIPAL 350.000,00 150.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AL BRANQUINHA 270110 MUNICIPAL 249.000,00 250.000,00 499.000,00 998.000,00
AL IBATEGUARA 270300 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 150.000,00 400.000,00 1.000.000,00
AL PARIPUEIRA 270644 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00
AP SERRA DO NAVIO 160005 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA AGUA FRIA 290040 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00
BA ALAGOINHAS 290070 MUNICIPAL 888.795,00 870.000,00 1.758.795,00
BA ANTONIO GONCALVES 290180 MUNICIPAL 600.000,00 276.200,00 876.200,00
BA BRUMADO 290460 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.000.000,00
BA IBIRATAIA 291290 MUNICIPAL 80.000,00 20.000,00 100.000,00 200.000,00
BA ITABUNA 291480 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
BA ITACARE 291490 MUNICIPAL 187.500,00 187.500,00 187.500,00 187.500,00 750.000,00 1.500.000,00
BA PONTO NOVO 292525 MUNICIPAL 842.540,00 842.539,00 1.685.079,00
CE MARANGUAPE 230770 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
CE TABULEIRO DO NORTE 231310 MUNICIPAL 200.000,00 50.014,00 250.013,00 500.027,00
ES SAO DOMINGOS DO NORTE 320465 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00
GO ABADIANIA 520010 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
GO SANTA BARBARA DE GOIAS 521910 MUNICIPAL 80.000,00 80.000,00 160.000,00
MA AMARANTE DO MARANHAO 210060 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
MG FRANCISCO DUMONT 312660 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG FRANCISCO SA 312670 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
PB JERICO 250740 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PB MANAIRA 250900 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00
PB MASSARANDUBA 250920 MUNICIPAL 200.000,00 250.000,00 300.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PB MOGEIRO 250940 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PB SANTA LUZIA 251340 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PB SAO MIGUEL DE TAIPU 251500 MUNICIPAL 100.000,00 270.000,00 150.000,00 520.000,00
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 251510 MUNICIPAL 100.000,00 40.000,00 10.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
PB SERRA DA RAIZ 251560 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
PB ZABELE 251740 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
PE CARPINA 260400 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
PI ANTONIO ALMEIDA 220080 MUNICIPAL 150.000,00 275.000,00 125.000,00 550.000,00
PI ASSUNCAO DO PIAUI 220105 MUNICIPAL 400.258,00 400.258,00
PI COCAL 220270 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PI PARNAIBA 220770 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PI PIRIPIRI 220840 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PI SAO JOAO DA CANABRAVA 220985 MUNICIPAL 25.000,00 75.000,00 25.000,00 125.000,00 250.000,00
PI SOCORRO DO PIAUI 221090 MUNICIPAL 42.500,00 42.500,00 85.000,00 170.000,00
PR CALIFORNIA 410350 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PR CATANDUVAS 410500 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
PR CURIUVA 410700 MUNICIPAL 80.000,00 220.000,00 500.000,00 200.000,00 1.000.000,00
PR DIAMANTE D'OESTE 410715 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU 410754 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PR FAZENDA RIO GRANDE 410765 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
PR MAMBORE 411400 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PR MERCEDES 411585 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PR UBIRATA 412800 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
RR MUCAJAI 140030 MUNICIPAL 162.007,00 162.007,00 324.014,00
RS ELDORADO DO SUL 430676 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
RS PORTO ALEGRE 431490 MUNICIPAL 400.000,00 200.000,00 600.000,00
RS SAO NICOLAU 431920 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
RS SAO VALENTIM 431970 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SC ABELARDO LUZ 420010 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SC GUARUJA DO SUL 420660 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SC LAGES 420930 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SC SALTINHO 421535 MUNICIPAL 250.000,00 100.000,00 150.000,00 500.000,00
SE LAGARTO 280350 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SE MOITA BONITA 280410 MUNICIPAL 320.315,00 320.314,00 640.629,00
SP IBITINGA 351960 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
SP ITAPEVA 352240 MUNICIPAL 250.000,00 300.000,00 550.000,00 1.100.000,00
SP JUNDIAI 352590 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
SP PIRACAIA 353860 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP PONTALINDA 354025 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
SP SANTA MERCEDES 354710 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
Total Geral 1.585.258,00 15.187.342,00 3.692.815,00 3.157.514,00 16.510.073,00 40.133.002,00
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