PORTARIA GM/MS Nº 8.360, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	ENVIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700473202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	6857329	500.000,00
AM	JURUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM	36000708998202500	250.000,00	71040006	250.000,00	1030251182E900013	7176309	250.000,00
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000704988202500	6.402.111,00	71040006	6.402.111,00	1030251182E900013	6742572	6.402.111,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000709613202500	34.927.549,00	71050003	34.927.549,00	1030251182E900016	7150296	34.927.549,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000709617202500	20.937.899,00	71050003	20.937.899,00	1030251182E900016	7150296	20.937.899,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000709619202500	18.979.300,00	71050003	18.979.300,00	1030251182E900016	7150296	18.979.300,00
BA	BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA	36000701029202500	300.000,00	71060006	300.000,00	1030251182E900029	6816398	300.000,00
BA	IBIASSUCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE	36000704424202500	400.000,00	71060006	400.000,00	1030251182E900029	3912108	400.000,00
BA	SENTO SE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697067202500	166.300,00	71060006	166.300,00	1030251182E900029	6453821	166.300,00
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	36000706686202500	41.516,00	71070002	41.516,00	1030251182E900023	7331630	41.516,00
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000698627202500	300.000,00	71070002	300.000,00	1030251182E900023	5345243	300.000,00
GO	EDEALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA	36000696161202500	600.000,00	71100001	600.000,00	1030251182E900052	6389406	600.000,00
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704417202500	116.114,00	71140001	116.114,00	1030251182E900031	6522076	116.114,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706420202500	800.000,00	71140001	800.000,00	1030251182E900031	0026808	800.000,00
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695202202500	200.012,00	71140001	200.012,00	1030251182E900031	2142376	200.012,00
MG	JAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709357202500	250.000,00	71140001	250.000,00	1030251182E900031	6561721	250.000,00
MG	MARTINHO CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695586202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	2144182	100.000,00
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704121202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	6535488	100.000,00
PB	SERRARIA	SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB	36000708531202500	200.000,00	71160010	200.000,00	1030251182E900025	6435297	200.000,00
PB	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE	36000704761202500	600.000,00	71160010	600.000,00	1030251182E900025	6415628	600.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000710487202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	2343738	165.720,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000710493202500	248.580,00	71180004	248.580,00	1030251182E900026	2343738	248.580,00
PE	TIMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA	36000705261202500	2.775.810,00	71180004	2.775.810,00	1030251182E900026	2428024	2.775.810,00
PI	LUIS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA	36000701874202500	1.905.000,00	71190006	1.905.000,00	1030251182E900022	2650916	1.905.000,00
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708649202500	2.490.945,00	71200001	2.490.945,00	1030251182E900033	6212131	2.490.945,00
RS	GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS	36000707815202500	525.000,00	71220001	525.000,00	1030251182E900043	6569676	525.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710201202500	300.000,00	71220001	300.000,00	1030251182E900043	3729559	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710965202500	83.000,00	71220001	83.000,00	1030251182E900043	3729559	83.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709044202500	2.400.000,00	71260001	2.400.000,00	1030251182E900042	2522411	2.400.000,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000704031202500	754.718,00	71260001	754.718,00	1030251182E900042	2744937	754.718,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000705423202500	314.092,00	71260001	314.092,00	1030251182E900042	2568713	314.092,00
SC	SEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA	36000709498202500	500.000,00	71260001	500.000,00	1030251182E900042	2304155	500.000,00
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704085202500	2.200.000,00	71280002	2.200.000,00	1030251182E900017	2649284	2.200.000,00
TOTAL			33 PROPOSTAS	100.833.666,00