PORTARIA GM/MS Nº 8.361, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708065202500	14.321.739,00	60060004	14.321.739,00	1030251182E900001	7150296	14.321.739,00
CE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO	36000707269202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6857035	200.000,00
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	36000699062202500	570.000,00	60060004	570.000,00	1030251182E900001	6426387	570.000,00
GO	ORIZONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS	36000702177202500	140.000,00	60060004	140.000,00	1030251182E900001	6391435	140.000,00
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	36000702332202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5973864	500.000,00
MA	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA	36000707018202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	7656459	800.000,00
MA	ITAPECURU MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709558202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6400795	500.000,00
MA	SATUBINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA	36000704991202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6874037	300.000,00
MA	TURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA	36000710782202500	58.000,00	50410002	58.000,00	1030251182E900001	6770584	58.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702389202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	3710084	250.000,00
MG	CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698326202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6532683	500.000,00
MG	DIOGO DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS	36000701389202500	29.215,00	50410002	29.215,00	1030251182E900001	6511414	29.215,00
MG	FERVEDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG	36000698956202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6554431	300.000,00
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707619202500	146.297,00	50410002	146.297,00	1030251182E900001	2796392	146.297,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700051202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2184834	500.000,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000707789202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6548385	3.000.000,00
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700137202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2646943	500.000,00
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700242202500	623.771,00	60060004	623.771,00	1030251182E900001	5520983	623.771,00
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707285202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5601878	500.000,00
PA	CAPITAO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO	36000697216202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	2616475	800.000,00
PB	AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702024202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6407943	200.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000705098202500	2.844.000,00	50410002	2.844.000,00	1030251182E900001	3886689	2.844.000,00
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705811202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	6565956	600.000,00
PE	SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698267202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2344041	1.000.000,00
PI	CASTELO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS	36000698378202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6873650	500.000,00
PI	CASTELO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS	36000701322202500	1.316.318,00	60060004	1.316.318,00	1030251182E900001	6873650	1.316.318,00
PI	LUIS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA	36000702356202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2650916	500.000,00
PI	LUIS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA	36000702392202500	29.023,00	50410002	29.023,00	1030251182E900001	2650916	29.023,00
PI	SIMPLICIO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711006202500	1.100.000,00	60060004	1.100.000,00	1030251182E900001	5396476	1.100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000710325202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	0015563	700.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000710327202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	0015245	700.000,00
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	36000710780202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	5473861	1.000.000,00
RN	ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN	36000707034202500	200.222,00	60060004	200.222,00	1030251182E900001	6749623	200.222,00
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	36000700136202500	300.222,00	60060004	300.222,00	1030251182E900001	6264662	300.222,00
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709390202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6233945	300.000,00
TO	WANDERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO	36000703726202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6814964	400.000,00
TOTAL			36 PROPOSTAS	36.228.807,00