Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.362, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710107202500 1.000.000,00 71030004 1.000.000,00 1030251182E900027 2003864 1.000.000,00
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000711254202500 1.000.000,00 71040006 1.000.000,00 1030251182E900013 7187904 1.000.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000709616202500 39.958.102,00 71050003 39.958.102,00 1030251182E900016 7150296 39.958.102,00
BA PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000697033202500 1.421.425,00 71060006 1.421.425,00 1030251182E900029 3011143 1.421.425,00
BA RAFAEL JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO 36000704872202500 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 6425305 500.000,00
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696517202500 440.000,00 71060006 440.000,00 1030251182E900029 2487691 440.000,00
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704157202500 1.500.000,00 71060006 1.500.000,00 1030251182E900029 2487691 1.500.000,00
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 36000705674202500 2.000.000,00 71070002 2.000.000,00 1030251182E900023 6540694 2.000.000,00
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 36000700306202500 657.192,00 71070002 657.192,00 1030251182E900023 6556809 657.192,00
CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI 36000707293202500 41.516,00 71070002 41.516,00 1030251182E900023 6559956 41.516,00
ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710256202500 65.136,00 71090002 65.136,00 1030251182E900032 4576497 65.136,00
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 36000695390202500 2.150.000,00 71100001 2.150.000,00 1030251182E900052 6486207 2.150.000,00
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 36000710131202500 200.000,00 71100001 200.000,00 1030251182E900052 6432778 200.000,00
GO GUAPO GUAPO - FMS 36000696276202500 500.000,00 71100001 500.000,00 1030251182E900052 2768690 500.000,00
GO GUAPO GUAPO - FMS 36000696285202500 100.000,00 71100001 100.000,00 1030251182E900052 2768690 100.000,00
GO GUAPO GUAPO - FMS 36000696288202500 382.568,00 71100001 382.568,00 1030251182E900052 2768690 382.568,00
MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG 36000696106202500 1.361.114,00 71140001 1.361.114,00 1030251182E900031 2760436 1.361.114,00
MG GUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702435202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 2146479 200.000,00
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711110202500 325.000,00 71140001 325.000,00 1030251182E900031 6784372 325.000,00
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711120202500 457.114,00 71140001 457.114,00 1030251182E900031 6784372 457.114,00
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711126202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 6784372 500.000,00
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696227202500 300.000,00 71140001 300.000,00 1030251182E900031 6535488 300.000,00
MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697373202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 2208822 200.000,00
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000695845202500 2.000.000,00 71150001 2.000.000,00 1030251182E900015 7772211 2.000.000,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000698440202500 1.500.000,00 71150001 1.500.000,00 1030251182E900015 6756778 1.500.000,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000698482202500 800.000,00 71150001 800.000,00 1030251182E900015 6756778 800.000,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000698565202500 500.000,00 71150001 500.000,00 1030251182E900015 6756778 500.000,00
PB PILOEZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB 36000701195202500 67.503,00 71160010 67.503,00 1030251182E900025 6428916 67.503,00
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708820202500 745.740,00 71180004 745.740,00 1030251182E900026 9417435 745.740,00
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708419202500 322.256,00 71180004 322.256,00 1030251182E900026 6387314 322.256,00
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000706431202500 3.224.497,00 71180004 3.224.497,00 1030251182E900026 2632985 3.224.497,00
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000701992202500 745.740,00 71180004 745.740,00 1030251182E900026 6451543 745.740,00
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695842202500 1.470.823,00 71180004 1.470.823,00 1030251182E900026 6511481 1.470.823,00
PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000707208202500 500.000,00 71190006 500.000,00 1030251182E900022 7036361 500.000,00
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703279202500 450.222,00 71210011 450.222,00 1030251182E900024 6408710 450.222,00
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 36000706068202500 284.635,00 71210011 284.635,00 1030251182E900024 6677266 284.635,00
RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703646202500 695.200,00 71210011 695.200,00 1030251182E900024 3019160 695.200,00
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 36000705195202500 260.716,00 71210011 260.716,00 1030251182E900024 6541739 260.716,00
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000702353202500 434.529,00 71210011 434.529,00 1030251182E900024 6579183 434.529,00
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000709876202500 439.891,00 71210011 439.891,00 1030251182E900024 2476266 439.891,00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701206202500 8.000.000,00 71210011 8.000.000,00 1030251182E900024 3675580 8.000.000,00
RN PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN 36000705227202500 143.591,00 71210011 143.591,00 1030251182E900024 6541550 143.591,00
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 36000694921202500 830.300,00 71230005 830.300,00 1030251182E900011 6855067 830.300,00
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710332202500 166.060,00 71230005 166.060,00 1030251182E900011 7383657 166.060,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711112202500 332.000,00 71220001 332.000,00 1030251182E900043 2241021 332.000,00
RS BOM PRINCIPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700728202500 424.125,00 71220001 424.125,00 1030251182E900043 6812899 424.125,00
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000710858202500 136.500,00 71220001 136.500,00 1030251182E900043 2252023 136.500,00
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710928202500 500.000,00 71220001 500.000,00 1030251182E900043 2253054 500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709004202500 3.475.000,00 71220001 3.475.000,00 1030251182E900043 2237849 3.475.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709011202500 747.000,00 71220001 747.000,00 1030251182E900043 2237849 747.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709024202500 180.000,00 71220001 180.000,00 1030251182E900043 2237849 180.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708654202500 400.000,00 71260001 400.000,00 1030251182E900042 2522489 400.000,00
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000697600202500 4.276.392,00 71280002 4.276.392,00 1030251182E900017 6350488 4.276.392,00
TOTAL 53 PROPOSTAS 89.311.887,00
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