PORTARIA GM/MS Nº 8.363, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS	36000698066202500	2.000.055,00	60060004	2.000.055,00	1030251182E900001	6764711	2.000.055,00
BA	ITAPICURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU	36000700675202500	1.121.739,00	60060004	1.121.739,00	1030251182E900001	2417391	1.121.739,00
BA	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO	36000697017202500	422.000,00	50410002	422.000,00	1030251182E900001	3011143	422.000,00
BA	PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699589202500	250.055,00	50410002	250.055,00	1030251182E900001	6402801	250.055,00
BA	RAFAEL JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO	36000700459202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6425305	500.000,00
BA	SENTO SE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701005202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	6453821	600.000,00
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	36000696843202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6311903	500.000,00
GO	ARAGOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA	36000701484202500	301.000,00	50410002	301.000,00	1030251182E900001	6561195	301.000,00
MG	ALVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS	36000710175202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6452639	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711047202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2695324	300.000,00
MG	CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705255202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	6697054	150.000,00
MG	CARMO DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702486202500	150.897,00	50410002	150.897,00	1030251182E900001	2796376	150.897,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000708788202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	2118661	600.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000708805202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2118661	1.000.000,00
MG	MANHUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM	36000701515202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	2114763	800.000,00
MG	MANHUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM	36000704019202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2114763	300.000,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000711063202500	1.573.981,00	60060004	1.573.981,00	1030251182E900001	6201059	1.573.981,00
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698940202500	690.000,00	60060004	690.000,00	1030251182E900001	5601878	690.000,00
PA	SANTA IZABEL DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA	36000698123202500	2.321.816,00	60060004	2.321.816,00	1030251182E900001	6342302	2.321.816,00
PB	DESTERRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO	36000708803202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6408915	200.000,00
PE	ARARIPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709548202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2639262	500.000,00
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710556202500	703.000,00	60060004	703.000,00	1030251182E900001	6387314	703.000,00
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702893202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	4222466	300.000,00
PE	FEIRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA	36000710666202500	949.503,00	50410002	949.503,00	1030251182E900001	3268004	949.503,00
PE	ITAPETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM	36000705381202500	721.909,00	60060004	721.909,00	1030251182E900001	6559212	721.909,00
PE	ITAPETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM	36000709230202500	940.000,00	50410002	940.000,00	1030251182E900001	6559212	940.000,00
PE	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE	36000706162202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6558291	1.500.000,00
PR	PATO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO	36000700376202500	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	0017868	1.500.000,00
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	36000709320202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5473861	500.000,00
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000710533202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6326870	2.000.000,00
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000710546202500	972.000,00	50410002	972.000,00	1030251182E900001	6326870	972.000,00
RN	GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO	36000710470202500	100.222,00	60060004	100.222,00	1030251182E900001	6541739	100.222,00
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	36000704163202500	1.264.569,00	60060004	1.264.569,00	1030251182E900001	6272606	1.264.569,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709038202500	325.000,00	50410002	325.000,00	1030251182E900001	2237849	325.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708650202500	272.000,00	50410002	272.000,00	1030251182E900001	2522489	272.000,00
SC	INDAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL	36000708879202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6542492	200.000,00
SP	GUARIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000696400202500	80.000,00	50410002	80.000,00	1030251182E900001	2026805	80.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000710678202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2077485	500.000,00
TOTAL			38 PROPOSTAS	27.309.746,00