Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.369, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 36000700588202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6562930 300.000,00
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000704979202500 450.000,00 50410002 450.000,00 1030251182E900001 6616747 450.000,00
BA PIRITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA 36000704686202500 392.559,00 50410002 392.559,00 1030251182E900001 6415350 392.559,00
BA RETIROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700636202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6405274 400.000,00
BA SANTALUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ 36000700509202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6757405 500.000,00
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000707459202500 3.500.000,00 50410002 3.500.000,00 1030251182E900001 2426323 3.500.000,00
ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701640202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2485400 200.000,00
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 36000707292202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 5458056 300.000,00
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700516202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2442108 500.000,00
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700577202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 3794407 1.000.000,00
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700740202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 3794407 200.000,00
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 36000700040202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6534996 300.000,00
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000703837202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6892841 1.000.000,00
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699355202500 725.000,00 50410002 725.000,00 1030251182E900001 7848218 725.000,00
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703097202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6614701 300.000,00
MG FELISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701660202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2139146 200.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701912202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2218372 150.000,00
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 36000699830202500 600.070,00 50410002 600.070,00 1030251182E900001 2119404 600.070,00
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 36000709485202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6508448 200.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701758202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6501729 200.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000702844202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2111640 150.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000702846202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2206382 150.000,00
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000705182202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2119463 400.000,00
MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704601202500 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 6516181 250.000,00
MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709207202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 3121259 200.000,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000704722202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2195437 150.000,00
MG VISCONDE DO RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700294202500 860.000,00 50410002 860.000,00 1030251182E900001 6389341 860.000,00
MT PARANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 36000705918202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6515819 400.000,00
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698042202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6604625 1.500.000,00
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000701989202500 900.000,00 50410002 900.000,00 1030251182E900001 2428024 900.000,00
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704708202500 1.140.000,00 50410002 1.140.000,00 1030251182E900001 9015892 1.140.000,00
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704600202500 499.776,00 50410002 499.776,00 1030251182E900001 3024326 499.776,00
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704621202500 500.224,00 50410002 500.224,00 1030251182E900001 2323559 500.224,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000704886202500 2.922.511,00 50410002 2.922.511,00 1030251182E900001 2777673 2.922.511,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000706674202500 5.000.000,00 50410002 5.000.000,00 1030251182E900001 6300049 5.000.000,00
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI 36000703108202500 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 5927013 800.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000700411202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6353797 1.500.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000700416202500 198.111,00 50410002 198.111,00 1030251182E900001 6353797 198.111,00
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 36000701796202500 2.600.000,00 50410002 2.600.000,00 1030251182E900001 6086381 2.600.000,00
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 36000697878202500 949.503,00 50410002 949.503,00 1030251182E900001 7160100 949.503,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000706028202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2254921 500.000,00
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705221202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2248247 200.000,00
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000700725202500 121.129,00 50410002 121.129,00 1030251182E900001 6518397 121.129,00
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000706706202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6518397 150.000,00
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 36000705361202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6434630 500.000,00
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 36000707133202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6583555 100.000,00
SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 36000705246202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 5816289 2.000.000,00
SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA 36000704347202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2036614 1.000.000,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700752202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2027186 500.000,00
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 36000702391202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 3557421 1.000.000,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703750202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6367194 500.000,00
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000704010202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 5702844 1.500.000,00
TOTAL 52 PROPOSTAS 40.558.883,00
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