PORTARIA GM/MS Nº 8.370, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	36000696092202500	998.747,00	71030004	998.747,00	1030251182E900027	6413900	998.747,00
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705080202500	2.000.000,00	71040006	2.000.000,00	1030251182E900013	6634338	2.000.000,00
AM	SAO PAULO DE OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710345202500	2.065.340,00	71040006	2.065.340,00	1030251182E900013	6922635	2.065.340,00
BA	AMERICA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708530202500	500.000,00	71060006	500.000,00	1030251182E900029	2305089	500.000,00
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	36000710178202500	500.000,00	71100001	500.000,00	1030251182E900052	2343525	500.000,00
GO	GUAPO	GUAPO - FMS	36000696280202500	617.432,00	71100001	617.432,00	1030251182E900052	2768690	617.432,00
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694411202500	700.000,00	71100001	700.000,00	1030251182E900052	6490395	700.000,00
GO	SANTO ANTONIO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS	36000702076202500	107.832,00	71100001	107.832,00	1030251182E900052	6537685	107.832,00
MG	ARACUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI	36000703744202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2134276	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709064202500	116.115,00	71140001	116.115,00	1030251182E900031	2695324	116.115,00
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	36000694300202500	1.000.000,00	71140001	1.000.000,00	1030251182E900031	6601170	1.000.000,00
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707703202500	828.600,00	71180004	828.600,00	1030251182E900026	4222466	828.600,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000711431202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	0000485	165.720,00
PE	TEREZINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE	36000695840202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	6509533	165.720,00
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	36000709317202500	581.220,00	71200001	581.220,00	1030251182E900033	5473861	581.220,00
RJ	SUMIDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO	36000706021202500	249.094,00	71200001	249.094,00	1030251182E900033	7790740	249.094,00
RN	BARCELONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711090202500	200.212,00	71210011	200.212,00	1030251182E900024	6675247	200.212,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000711163202500	500.000,00	71210011	500.000,00	1030251182E900024	5385806	500.000,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000711167202500	300.000,00	71210011	300.000,00	1030251182E900024	5385806	300.000,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000711173202500	2.200.000,00	71210011	2.200.000,00	1030251182E900024	5385806	2.200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709054202500	3.320.000,00	71220001	3.320.000,00	1030251182E900043	2237881	3.320.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709955202500	300.000,00	71220001	300.000,00	1030251182E900043	2237881	300.000,00
SC	CAMPOS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS	36000711037202500	300.000,00	71260001	300.000,00	1030251182E900042	6384889	300.000,00
SC	IRINEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI	36000697999202500	310.000,00	71260001	310.000,00	1030251182E900042	6558410	310.000,00
SE	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE	36000695952202500	400.000,00	71270010	400.000,00	1030251182E900028	3471403	400.000,00
TOTAL			25 PROPOSTAS	18.626.032,00