PORTARIA GM/MS Nº 8.371, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM	36000700343202500	2.000.055,00	60060004	2.000.055,00	1030251182E900001	7187904	2.000.055,00
BA	CIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710683202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6462782	1.500.000,00
BA	ITAMARAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU	36000710011202500	900.000,00	50410002	900.000,00	1030251182E900001	6215750	900.000,00
CE	CRATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE	36000709036202500	250.000,00	60060004	250.000,00	1030251182E900001	2481073	250.000,00
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710024202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	2445778	400.000,00
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	36000702208202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2448521	500.000,00
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702899202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	6493092	800.000,00
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	36000698321202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	6486207	400.000,00
GO	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS	36000702409202500	542.352,00	50410002	542.352,00	1030251182E900001	6380042	542.352,00
MA	CURURUPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU	36000698556202500	1.001.000,00	50410002	1.001.000,00	1030251182E900001	7771509	1.001.000,00
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE	36000706813202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	5367042	2.000.000,00
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698073202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6533264	1.000.000,00
MA	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705841202500	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	6507948	1.500.000,00
MA	TUTOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702295202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	6827225	600.000,00
MG	MUZAMBINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707539202500	272.600,00	50410002	272.600,00	1030251182E900001	2099233	272.600,00
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706853202500	1.850.435,00	60060004	1.850.435,00	1030251182E900001	2396785	1.850.435,00
PB	SAO VICENTE DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708032202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6411614	200.000,00
PE	TEREZINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE	36000706399202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6509533	400.000,00
PI	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696880202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	6558526	600.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000706989202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2729385	200.000,00
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	36000707692202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2298570	1.000.000,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000711153202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	5385806	1.000.000,00
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700570202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2086301	1.000.000,00
SP	PIACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU	36000701602202500	93.482,00	50410002	93.482,00	1030251182E900001	9527443	93.482,00
TOTAL			24 PROPOSTAS	20.009.924,00