Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.385, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC ACRELANDIA 120001 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AC BRASILEIA 120010 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
AL AGUA BRANCA 270010 MUNICIPAL 750.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 2.750.000,00
AL ATALAIA 270040 MUNICIPAL 2.750.000,00 2.750.000,00 5.500.000,00
AL CACIMBINHAS 270120 MUNICIPAL 50.000,00 350.000,00 200.000,00 150.000,00 750.000,00 1.500.000,00
AL ESTRELA DE ALAGOAS 270255 MUNICIPAL 150.000,00 400.000,00 200.000,00 750.000,00 1.500.000,00
AL MACEIO 270430 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00 8.000.000,00
AL MARAGOGI 270450 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00 100.000,00 800.000,00 2.500.000,00
AL OLIVENCA 270600 MUNICIPAL 100.000,00 450.000,00 200.000,00 750.000,00 1.500.000,00
AL PAO DE ACUCAR 270640 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AL PASSO DE CAMARAGIBE 270650 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 230.254,00 650.000,00 1.480.254,00
AL UNIAO DOS PALMARES 270930 MUNICIPAL 500.000,00 2.000.000,00 400.000,00 1.500.000,00 4.400.000,00
AP MACAPA 160030 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
BA CANDIDO SALES 290670 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
BA EUNAPOLIS 291072 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
BA GUARATINGA 291180 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 400.000,00 1.000.000,00
CE IGUATU 230550 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00 1.400.000,00
CE IRAUCUBA 230610 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
CE JAGUARETAMA 230670 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
CE SABOEIRO 231190 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MA GOVERNADOR NEWTON BELLO 210465 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 500.000,00 1.100.000,00
MA MATINHA 210650 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MA SANTA INES 210990 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO 211070 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
MG ARAGUARI 310350 MUNICIPAL 815.663,00 815.663,00 1.631.326,00
MG BERTOPOLIS 310660 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG DIVINOPOLIS 312230 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG IBIRACATU 312965 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
MG IMBE DE MINAS 313055 MUNICIPAL 165.000,00 165.000,00
MG LEOPOLDINA 313840 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG SAO GONCALO DO RIO PRETO 312550 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG TOLEDO 316910 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MS PARANAIBA 500630 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
MT MIRASSOL D'OESTE 510562 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
PB CATURITE 250435 MUNICIPAL 55.000,00 25.000,00 10.000,00 60.000,00 150.000,00 300.000,00
PB CUITEGI 250520 MUNICIPAL 400.000,00 91.087,00 491.087,00 982.174,00
PB DAMIAO 250535 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 700.000,00
PB FAGUNDES 250610 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 400.000,00
PB MALTA 250880 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
PB MATARACA 250930 MUNICIPAL 30.000,00 300.000,00 30.000,00 140.000,00 200.000,00 700.000,00
PB MATINHAS 250933 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 600.000,00
PB PILOES 251160 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 200.000,00 50.000,00 300.000,00 700.000,00
PB SAO BENTINHO 251392 MUNICIPAL 92.588,00 92.587,00 185.175,00
PI ANISIO DE ABREU 220070 MUNICIPAL 160.031,00 160.031,00
PI BARREIRAS DO PIAUI 220130 MUNICIPAL 50.000,00 60.000,00 70.369,00 100.000,00 120.000,00 400.369,00
PI BOM JESUS 220190 MUNICIPAL 60.000,00 60.000,00 60.000,00 100.000,00 135.000,00 415.000,00
PI BURITI DOS MONTES 220202 MUNICIPAL 125.031,00 125.031,00 250.062,00
PI CORONEL JOSE DIAS 220285 MUNICIPAL 130.298,00 130.298,00
PI ELESBAO VELOSO 220350 MUNICIPAL 149.500,00 149.500,00 299.000,00
PI JUAZEIRO DO PIAUI 220551 MUNICIPAL 50.000,00 30.031,00 20.000,00 100.031,00
PI PAES LANDIM 220730 MUNICIPAL 250.026,00 250.026,00 500.052,00
PI PEDRO LAURENTINO 220793 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
PI SANTANA DO PIAUI 220935 MUNICIPAL 100.031,00 100.031,00
PI SANTO ANTONIO DOS MILAGRES 220945 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PI SANTO INACIO DO PIAUI 220950 MUNICIPAL 250.296,00 250.295,00 500.591,00
PR ALTO PARANA 410060 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PR JUNDIAI DO SUL 411290 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
RS CANELA 430440 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
RS CORONEL BARROS 430587 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS PELOTAS 431440 MUNICIPAL 2.000.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00
SE BARRA DOS COQUEIROS 280060 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
Total Geral 7.985.490,00 16.012.619,00 6.545.426,00 9.381.670,00 26.324.189,00 66.249.394,00
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