PORTARIA GM/MS Nº 8.392, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	36000702667202500	71070003	657.192,00	657.192,00	1030151192E890023
CE	PINDORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706734202500	71070003	414.298,00	414.298,00	1030151192E890023
CE	SAO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU	36000704208202500	71070003	350.220,00	350.220,00	1030151192E890023
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO	36000693807202500	71100002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693106202500	71100002	350.000,00	350.000,00	1030151192E890052
MG	RESENDE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA	36000709116202500	71140002	30.000,00	30.000,00	1030151192E890031
MG	SAO GONCALO DO RIO ABAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO RIO ABAIXO	36000709551202500	71140002	301.234,00	301.234,00	1030151192E890031
MT	ITANHANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697860202500	71120006	498.188,00	498.188,00	1030151192E890051
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696575202500	71120006	4.035.330,00	4.035.330,00	1030151192E890051
PA	AGUA AZUL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696129202500	71150003	2.754.548,00	2.754.548,00	1030151192E890015
PA	CHAVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES	36000707046202500	71150003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890015
PI	SEBASTIAO BARROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI	36000697611202500	71190001	412.580,00	412.580,00	1030151192E890022
TO	RIO DA CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO	36000694663202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TOTAL			13 PROPOSTAS	12.321.771,00