PORTARIA GM/MS Nº 8.395, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	TAPAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA	36000698816202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	7221878	1.000.000,00
BA	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708867202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	6413609	800.000,00
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000708566202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2373009	200.000,00
CE	VARZEA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE	36000709090202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2562871	200.000,00
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	36000701579202500	1.228.000,00	60060004	1.228.000,00	1030251182E900001	2448521	1.228.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711457202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	4034236	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711462202500	200.070,00	50410002	200.070,00	1030251182E900001	4034236	200.070,00
MG	SANTO ANTONIO DO AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO	36000708710202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6648665	300.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711504202500	494.795,00	60060004	494.795,00	1030251182E900001	0009768	494.795,00
MS	COSTA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS	36000701598202500	764.553,00	50410002	764.553,00	1030251182E900001	5451655	764.553,00
PB	APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA	36000703269202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6433928	100.000,00
PB	BREJO DOS SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS	36000710271202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6425682	100.000,00
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	36000703714202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6451543	500.000,00
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710712202500	950.000,00	50410002	950.000,00	1030251182E900001	3900029	950.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000710650202500	5.728.696,00	60060004	5.728.696,00	1030251182E900001	7962797	5.728.696,00
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000710529202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2292912	1.000.000,00
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000711068202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6326870	500.000,00
RN	GUAMARE	FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA	36000706514202500	250.000,00	60060004	250.000,00	1030251182E900001	6749704	250.000,00
RN	GUAMARE	FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA	36000706517202500	2.400.000,00	50410002	2.400.000,00	1030251182E900001	6749704	2.400.000,00
RO	NOVA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO	36000701181202500	793.043,00	60060004	793.043,00	1030251182E900001	6846998	793.043,00
RS	BOQUEIRAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710566202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6529119	100.000,00
RS	LAGOA VERMELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA	36000697514202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2246619	200.000,00
SC	IRINEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI	36000699327202500	250.000,00	60060004	250.000,00	1030251182E900001	6558410	250.000,00
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709387202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6233945	1.000.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000702874202500	5.728.695,00	60060004	5.728.695,00	1030251182E900001	5589711	5.728.695,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000702883202500	8.593.043,00	60060004	8.593.043,00	1030251182E900001	5589711	8.593.043,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711657202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2083086	200.000,00
TO	AUGUSTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS	36000698104202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6916341	200.000,00
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	36000696533202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6387535	1.000.000,00
TOTAL			29 PROPOSTAS	35.080.895,00