PORTARIA GM/MS Nº 8.396, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700676202500	540.262,00	71030004	540.262,00	1030251182E900027	2011360	540.262,00
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000710313202500	1.069.110,00	71030004	1.069.110,00	1030251182E900027	2005425	1.069.110,00
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	36000703138202500	1.939.680,00	71030004	1.939.680,00	1030251182E900027	6413900	1.939.680,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000699025202500	519.659,00	71030004	519.659,00	1030251182E900027	2009773	519.659,00
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693355202500	2.000.000,00	71030004	2.000.000,00	1030251182E900027	2010542	2.000.000,00
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711128202500	735.516,00	71030004	735.516,00	1030251182E900027	2010631	735.516,00
AL	SENADOR RUI PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA	36000693267202500	390.000,00	71030004	390.000,00	1030251182E900027	6409105	390.000,00
AM	SAO PAULO DE OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710340202500	1.000.000,00	71040006	1.000.000,00	1030251182E900013	6922635	1.000.000,00
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA	36000698078202500	4.228.080,00	71070002	4.228.080,00	1030251182E900023	5478545	4.228.080,00
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	36000694859202500	400.000,00	71100001	400.000,00	1030251182E900052	7202059	400.000,00
GO	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695468202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	6454682	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704306202500	350.000,00	71140001	350.000,00	1030251182E900031	0027014	350.000,00
MG	BURITIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO	36000700363202500	351.234,00	71140001	351.234,00	1030251182E900031	6527817	351.234,00
PA	NOVO REPARTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695897202500	201.000,00	71150001	201.000,00	1030251182E900015	6388957	201.000,00
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695825202500	1.700.000,00	71150001	1.700.000,00	1030251182E900015	6851290	1.700.000,00
PA	TOME-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696048202500	5.294.482,00	71150001	5.294.482,00	1030251182E900015	6519687	5.294.482,00
PA	TOME-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696097202500	1.349.235,00	71150001	1.349.235,00	1030251182E900015	6519687	1.349.235,00
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704715202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	6416500	400.000,00
PB	DESTERRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO	36000704095202500	350.000,00	71160010	350.000,00	1030251182E900025	6408915	350.000,00
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	36000711434202500	1.000.000,00	71160010	1.000.000,00	1030251182E900025	6399282	1.000.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000711415202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	0000485	165.720,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000711443202500	248.580,00	71180004	248.580,00	1030251182E900026	0000485	248.580,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000711451202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	0000485	165.720,00
PE	SIRINHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696089202500	828.600,00	71180004	828.600,00	1030251182E900026	6578128	828.600,00
PI	FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707668202500	5.472.100,00	71190006	5.472.100,00	1030251182E900022	2777541	5.472.100,00
PI	SIMPLICIO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711620202500	282.860,00	71190006	282.860,00	1030251182E900022	5396476	282.860,00
RN	CAICARA DO RIO DO VENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO	36000702488202500	109.222,00	71210011	109.222,00	1030251182E900024	6691145	109.222,00
RN	GUAMARE	FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA	36000703158202500	347.621,00	71210011	347.621,00	1030251182E900024	6749704	347.621,00
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702478202500	1.000.000,00	71210011	1.000.000,00	1030251182E900024	6559689	1.000.000,00
RN	NISIA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701407202500	700.000,00	71210011	700.000,00	1030251182E900024	6263933	700.000,00
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL	36000707192202500	900.000,00	71210011	900.000,00	1030251182E900024	5397715	900.000,00
RN	SENADOR ELOI DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA	36000698992202500	373.811,00	71210011	373.811,00	1030251182E900024	6269257	373.811,00
RO	CASTANHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703494202500	41.515,00	71230005	41.515,00	1030251182E900011	7274513	41.515,00
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	36000708667202500	200.000,00	71220001	200.000,00	1030251182E900043	2252198	200.000,00
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	36000708670202500	100.000,00	71220001	100.000,00	1030251182E900043	2252198	100.000,00
RS	CARLOS BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS	36000706863202500	239.119,00	71220001	239.119,00	1030251182E900043	2241137	239.119,00
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	36000699478202500	594.750,00	71220001	594.750,00	1030251182E900043	6337945	594.750,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709960202500	1.103.900,00	71220001	1.103.900,00	1030251182E900043	2262568	1.103.900,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709964202500	83.000,00	71220001	83.000,00	1030251182E900043	3729559	83.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709970202500	100.000,00	71220001	100.000,00	1030251182E900043	2262568	100.000,00
RS	TRES ARROIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697522202500	1.757,00	71220001	1.757,00	1030251182E900043	6434576	1.757,00
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000695602202500	10.000.000,00	71280002	10.000.000,00	1030251182E900017	2468018	10.000.000,00
TOTAL			42 PROPOSTAS	47.076.533,00