PORTARIA GM/MS Nº 8.397, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTOno uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ALMADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALMADINA - BAHIA	11599197000125004	1.803.000,00	0003	10301511985810001
BA	PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE	11675755000125005	1.803.000,00	0003	10301511985810001
ES	ECOPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA	14798479000125004	2.542.000,00	0003	10301511985810001
ES	GUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI	11423181000125003	2.542.000,00	0003	10301511985810001
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11254840000125004	1.971.000,00	0003	10301511985810001
MA	DAVINOPOLIS	MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013889000125002	1.803.000,00	0003	10301511985810001
MG	MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04249011000125005	2.542.000,00	0003	10301511985810001
MG	PONTE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA	02926388000125003	1.988.000,00	0003	10301511985810001
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11308823000125005	1.803.000,00	0003	10301511985810001
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	10589928000125001	1.803.000,00	0003	10301511985810001
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	09159378000125003	1.803.000,00	0003	10301511985810001
PE	PEDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA	08201607000125003	1.803.000,00	0003	10301511985810001
SC	JOSE BOITEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13962716000125004	2.056.000,00	0003	10301511985810001
SP	RIBEIRAO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO	13847543000125002	1.988.000,00	0003	10301511985810001
		TOTAL	14 PROPOSTA(S)	28.250.000,00