PORTARIA GM/MS Nº 8.398, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTOno uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITABERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA	11202063000125005	2.273.000,00	000M	10302511885350001
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11235051000125008	2.273.000,00	000M	10302511885350001
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	11099832000125008	2.273.000,00	000M	10302511885350001
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	11332874000125012	2.485.000,00	000M	10302511885350001
MA	AMARANTE DO MARANHAO	MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394580000125001	2.273.000,00	000M	10302511885350001
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	10476850000125010	2.273.000,00	000M	10302511885350001
MG	FRANCISCO SA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11382738000125005	2.506.000,00	000M	10302511885350001
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000125004	2.485.000,00	000M	10302511885350001
PA	GOIANESIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA	12884091000125001	2.520.000,00	000M	10302511885350001
PA	IGARAPE-MIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI	11373369000125005	2.520.000,00	000M	10302511885350001
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18730452000125003	2.273.000,00	000M	10302511885350001
PB	CACIMBA DE DENTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO	12011663000125001	2.273.000,00	000M	10302511885350001
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	10392023000125002	2.273.000,00	000M	10302511885350001
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10233967000125004	2.273.000,00	000M	10302511885350001
PE	TABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10687065000125001	2.273.000,00	000M	10302511885350001
PI	LUZILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11722919000125004	2.273.000,00	000M	10302511885350001
PR	COLOMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09398874000125005	2.593.000,00	000M	10302511885350001
RN	JOAO CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN	12083881000125002	2.273.000,00	000M	10302511885350001
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000125023	3.317.000,00	000M	10302511885350001
SP	COLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16552053000125002	2.506.000,00	000M	10302511885350001
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	11737272000125005	3.206.000,00	000M	10302511885350001
SP	NAZARE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA	12774639000125006	2.506.000,00	000M	10302511885350001
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11406326000125004	2.520.000,00	000M	10302511885350001
TOTAL			23 PROPOSTA(S)	56.440.000,00