PORTARIA GM/MS Nº 8.413, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MARIBONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO	36000708427202500	600.000,00	71030004	600.000,00	1030251182E900027	6826547	600.000,00
AM	URUCURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA	36000696901202500	4.424.437,00	71040006	4.424.437,00	1030251182E900013	7070306	4.424.437,00
BA	QUIJINGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE	36000711124202500	500.000,00	71060006	500.000,00	1030251182E900029	6420257	500.000,00
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO	36000702648202500	41.516,00	71070002	41.516,00	1030251182E900023	6510310	41.516,00
ES	GOVERNADOR LINDENBERG	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709694202500	600.000,00	71090002	600.000,00	1030251182E900032	6740308	600.000,00
ES	ITAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU	36000696618202500	250.000,00	71090002	250.000,00	1030251182E900032	7035977	250.000,00
GO	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	36000711132202500	450.000,00	71100001	450.000,00	1030251182E900052	6562280	450.000,00
GO	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	36000711378202500	1.100.000,00	71100001	1.100.000,00	1030251182E900052	6562280	1.100.000,00
GO	NEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS	36000705139202500	350.000,00	71100001	350.000,00	1030251182E900052	6219977	350.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000698304202500	117.434.270,00	71110001	117.434.270,00	1030251182E900021	6064647	117.434.270,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706195202500	130.000,00	71140001	130.000,00	1030251182E900031	0027863	130.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711898202500	125.000,00	71140001	125.000,00	1030251182E900031	0027863	125.000,00
MG	COLUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000695510202500	508.723,00	71140001	508.723,00	1030251182E900031	6765106	508.723,00
MG	DOM SILVERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694435202500	59.000,00	71140001	59.000,00	1030251182E900031	6526497	59.000,00
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704501202500	70.000,00	71140001	70.000,00	1030251182E900031	5972167	70.000,00
MG	MIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI	36000709653202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	6590829	200.000,00
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706389202500	2.001.510,00	71150001	2.001.510,00	1030251182E900015	2313448	2.001.510,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000704659202500	450.000,00	71160010	450.000,00	1030251182E900025	3939049	450.000,00
PB	GURINHEM	FMS DE GURINHEM	36000703172202500	205.727,00	71160010	205.727,00	1030251182E900025	6379702	205.727,00
PB	TAVARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES	36000706908202500	109.310,00	71160010	109.310,00	1030251182E900025	6432336	109.310,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000710645202500	414.300,00	71180004	414.300,00	1030251182E900026	0000582	414.300,00
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712087202500	397.505,00	71200008	397.505,00	1030251182E900033	2273748	397.505,00
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710219202500	200.038,00	71210011	200.038,00	1030251182E900024	2407574	200.038,00
RN	CARNAUBAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS	36000704106202500	260.716,00	71210011	260.716,00	1030251182E900024	6609112	260.716,00
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709258202500	500.038,00	71210011	500.038,00	1030251182E900024	6535917	500.038,00
RN	FERNANDO PEDROZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710842202500	100.222,00	71210011	100.222,00	1030251182E900024	6378315	100.222,00
RN	LAJES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES	36000708871202500	173.813,00	71210011	173.813,00	1030251182E900024	6532276	173.813,00
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703064202500	2.000.000,00	71210011	2.000.000,00	1030251182E900024	2410281	2.000.000,00
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703083202500	1.500.038,00	71210011	1.500.038,00	1030251182E900024	2410281	1.500.038,00
RN	POCO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708187202500	110.080,00	71210011	110.080,00	1030251182E900024	6413765	110.080,00
RN	SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO	36000703263202500	200.000,00	71210011	200.000,00	1030251182E900024	6261434	200.000,00
RN	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN	36000703533202500	150.222,00	71210011	150.222,00	1030251182E900024	6628133	150.222,00
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000694626202500	664.240,00	71230005	664.240,00	1030251182E900011	7614489	664.240,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000705927202500	3.000.000,00	71230005	3.000.000,00	1030251182E900011	6911277	3.000.000,00
RO	SAO FRANCISCO DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710331202500	166.060,00	71230005	166.060,00	1030251182E900011	7383657	166.060,00
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	36000711228202500	404.625,00	71220001	404.625,00	1030251182E900043	6536549	404.625,00
RS	SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709743202500	300.000,00	71220001	300.000,00	1030251182E900043	2254581	300.000,00
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	36000712000202500	814.125,00	71220001	814.125,00	1030251182E900043	6359175	814.125,00
SC	CALMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON	36000703754202500	104.711,00	71260001	104.711,00	1030251182E900042	6596576	104.711,00
SC	CANOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS	36000699316202500	1.000.000,00	71260001	1.000.000,00	1030251182E900042	2491249	1.000.000,00
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000707849202500	1.000.000,00	71260001	1.000.000,00	1030251182E900042	5374588	1.000.000,00
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000710336202500	2.600.000,00	71260001	2.600.000,00	1030251182E900042	5374588	2.600.000,00
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712197202500	1.800.000,00	71260001	1.800.000,00	1030251182E900042	2558017	1.800.000,00
SE	ESTANCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE	36000704452202500	4.900.000,00	71270010	4.900.000,00	1030251182E900028	2612313	4.900.000,00
TOTAL			44 PROPOSTAS	152.370.226,00