PORTARIA GM/MS Nº 8.414, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	IPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000703627202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6312772	2.000.000,00
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	36000709922202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2532190	300.000,00
GO	GUAPO	GUAPO - FMS	36000711143202500	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	2768690	50.000,00
MA	CENTRO DO GUILHERME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703880202500	450.000,00	60060004	450.000,00	1030251182E900001	7742584	450.000,00
MA	PERITORO	SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO	36000709891202500	1.546.014,00	60060004	1.546.014,00	1030251182E900001	6391281	1.546.014,00
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000702007202500	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	6541658	1.500.000,00
MA	RAPOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA	36000711007202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6574572	500.000,00
MA	TIMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700818202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6593011	2.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711923202500	25.070,00	50410002	25.070,00	1030251182E900001	0027863	25.070,00
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	36000709353202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2126486	500.000,00
MG	MANTENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706635202500	942.352,00	50410002	942.352,00	1030251182E900001	2099217	942.352,00
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711003202500	900.000,00	60060004	900.000,00	1030251182E900001	2313448	900.000,00
PA	ITAITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA	36000710893202500	580.000,00	60060004	580.000,00	1030251182E900001	6387713	580.000,00
PA	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709058202500	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	6490425	2.500.000,00
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	36000700466202500	1.001.000,00	50410002	1.001.000,00	1030251182E900001	6535542	1.001.000,00
PA	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS	36000697861202500	350.004,00	50410002	350.004,00	1030251182E900001	7680392	350.004,00
PB	GURINHEM	FMS DE GURINHEM	36000708793202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6379702	200.000,00
PB	JUNCO DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB	36000707325202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6387098	200.000,00
PB	TAVARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES	36000706928202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6432336	200.000,00
PE	SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706167202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	2344041	1.500.000,00
PI	CANTO DO BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711534202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6579159	500.000,00
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000711224202500	2.500.010,00	50410002	2.500.010,00	1030251182E900001	2694670	2.500.010,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000711543202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	9638202	500.000,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710151202500	280.000,00	60060004	280.000,00	1030251182E900001	2735989	280.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000706977202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2573172	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000706980202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2740435	200.000,00
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	36000702084202500	400.222,00	60060004	400.222,00	1030251182E900001	6266312	400.222,00
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	36000708922202500	900.000,00	60060004	900.000,00	1030251182E900001	6556027	900.000,00
RS	SAO MARTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709896202500	85.000,00	50410002	85.000,00	1030251182E900001	7058160	85.000,00
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711533202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2247283	300.000,00
SC	BARRA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA	36000697634202500	250.000,00	60060004	250.000,00	1030251182E900001	6589715	250.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709889202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2522411	500.000,00
SE	ESTANCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE	36000704535202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	2612313	2.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711536202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	2078015	3.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711579202500	230.000,00	50410002	230.000,00	1030251182E900001	2078015	230.000,00
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707338202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2033240	200.000,00
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000710346202500	302.000,00	60060004	302.000,00	1030251182E900001	6350488	302.000,00
TOTAL			37 PROPOSTAS	29.591.672,00