Portaria GM/ms Nº 8.415, DE 15 DE outubro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.122, de 17 de setembro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.122, publicada no Diário Oficial da União Nº 2, Seção 1, Pág. 249, em 17 de setembro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta contida no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
TO	SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS	36000701185202500	71280001	350.000,00	350.000,00	1030151192E890017
TOTAL			1 PROPOSTAS	350.000,00