PORTARIA GM/MS Nº 8.417, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I PO 0005	II PO 0005	III PO 0000	IV PO 0000	V PO 0000	VI PO 0000
AL	MAJOR ISIDORO	270440	MUNICIPAL	798.469,00					798.469,00	1.596.938,00
BA	GANDU	291120	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
BA	PALMAS DE MONTE ALTO	292340	MUNICIPAL		500.000,00					500.000,00
CE	JAGUARETAMA	230670	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
CE	JAGUARIBE	230690	MUNICIPAL		1.000.000,00				1.000.000,00	2.000.000,00
MA	LIMA CAMPOS	210600	MUNICIPAL	600.000,00	350.000,00				950.000,00	1.900.000,00
MA	MATOES	210660	MUNICIPAL		1.550.000,00				1.550.000,00	3.100.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	312770	MUNICIPAL		100.000,00				100.000,00	200.000,00
PB	CATURITE	250435	MUNICIPAL	400.000,00						400.000,00
PB	TAPEROA	251650	MUNICIPAL			150.000,00	350.000,00		500.000,00	1.000.000,00
PI	BOM PRINCIPIO DO PIAUI	220191	MUNICIPAL	122.500,00					122.500,00	245.000,00
PI	PIO IX	220820	MUNICIPAL			350.000,00			350.000,00	700.000,00
PR	CURITIBA	410690	MUNICIPAL		700.000,00	900.000,00			700.000,00	2.300.000,00
PR	TOLEDO	412770	MUNICIPAL			450.000,00			450.000,00	900.000,00
RJ	BARRA DO PIRAI	330030	MUNICIPAL		300.000,00					300.000,00
RO	MINISTRO ANDREAZZA	110120	MUNICIPAL	150.000,00		70.000,00			180.000,00	400.000,00
SP	ARACARIGUAMA	350275	MUNICIPAL				500.000,00		500.000,00	1.000.000,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	MUNICIPAL	1.500.000,00					1.500.000,00	3.000.000,00
Total Geral				4.570.969,00	4.500.000,00	1.920.000,00	850.000,00		9.700.969,00	21.541.938,00