PORTARIA GM/MS Nº 8.442, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	PENEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707913202500	1.972.000,00	50410002	1.972.000,00	1030251182E900001	5538084	1.972.000,00
AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	36000697997202500	1.100.000,00	60060004	1.100.000,00	1030251182E900001	5017505	1.100.000,00
AM	RIO PRETO DA EVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA	36000697672202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6553990	500.000,00
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	36000700314202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	7458703	500.000,00
BA	NOVA VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	36000701674202500	2.430.000,00	60060004	2.430.000,00	1030251182E900001	3434397	2.430.000,00
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA	36000702551202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6467458	500.000,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000709489202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5683408	500.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710373202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2611686	300.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000712430202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6963447	2.000.000,00
ES	ANCHIETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707474202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6192327	100.000,00
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702665202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6815820	1.000.000,00
MG	ALEM PARAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA	36000711028202500	370.400,00	50410002	370.400,00	1030251182E900001	2122677	370.400,00
MG	ALEM PARAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA	36000711497202500	129.600,00	50410002	129.600,00	1030251182E900001	2122677	129.600,00
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709772202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2117312	200.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703488202500	250.070,00	50410002	250.070,00	1030251182E900001	7366108	250.070,00
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710221202500	1.121.739,00	60060004	1.121.739,00	1030251182E900001	4042085	1.121.739,00
MG	SACRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO	36000712346202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2108690	150.000,00
MG	SACRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO	36000712361202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2108690	150.000,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697661202500	3.000.000,00	50410002	3.000.000,00	1030251182E900001	6602444	3.000.000,00
PA	IRITUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA	36000698628202500	300.004,00	50410002	300.004,00	1030251182E900001	6847161	300.004,00
PB	ALAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE	36000710073202500	1.457.344,00	60060004	1.457.344,00	1030251182E900001	6338089	1.457.344,00
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	36000710939202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6414532	300.000,00
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710862202500	299.999,00	60060004	299.999,00	1030251182E900001	6451357	299.999,00
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710864202500	471.122,00	60060004	471.122,00	1030251182E900001	6451357	471.122,00
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710065202500	220.000,00	50410002	220.000,00	1030251182E900001	6468918	220.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000704509202500	5.000.000,00	60060004	5.000.000,00	1030251182E900001	9638202	5.000.000,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710377202500	720.000,00	60060004	720.000,00	1030251182E900001	9262911	720.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000712294202500	228.695,00	60060004	228.695,00	1030251182E900001	3075516	228.695,00
RN	LAGOA SALGADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA	36000697410202500	258.222,00	60060004	258.222,00	1030251182E900001	6263305	258.222,00
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	36000707717202500	1.218.897,00	50410002	1.218.897,00	1030251182E900001	6818323	1.218.897,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707736202500	202.000,00	60060004	202.000,00	1030251182E900001	2255928	202.000,00
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	36000708069202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6288022	2.000.000,00
SP	AGUDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707851202500	510.408,00	50410002	510.408,00	1030251182E900001	6426085	510.408,00
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	36000696840202500	783.823,00	50410002	783.823,00	1030251182E900001	2786427	783.823,00
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698174202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6359515	500.000,00
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712367202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6571832	100.000,00
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	36000709143202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2080400	100.000,00
SP	SALTO DE PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707289202500	922.000,00	50410002	922.000,00	1030251182E900001	6442633	922.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711592202500	252.000,00	50410002	252.000,00	1030251182E900001	0052124	252.000,00
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000707766202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6537561	500.000,00
TO	PARAISO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS	36000696898202500	2.500.000,00	60060004	2.500.000,00	1030251182E900001	2469022	2.500.000,00
TO	PINDORAMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710733202500	168.590,00	60060004	168.590,00	1030251182E900001	7466358	168.590,00
TOTAL			42 PROPOSTAS	35.286.913,00