Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.443, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL PIACABUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709714202500 71030001 2.000.050,00 2.000.050,00 1030151192E890027
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000699171202500 71040005 2.461.135,00 2.461.135,00 1030151192E890013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711253202500 71040005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711257202500 71040005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890013
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000696633202500 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000712089202500 71040005 687.377,00 687.377,00 1030151192E890013
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699441202500 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699461202500 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000703107202500 71040004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890013
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000703111202500 71040005 700.000,00 700.000,00 1030151192E890013
GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710925202500 71100002 238.216,00 238.216,00 1030151192E890052
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 36000696238202500 71100002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO ISRAELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA 36000712447202500 71100002 32.322,00 32.322,00 1030151192E890052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 36000695367202500 71100002 2.050.000,00 2.050.000,00 1030151192E890052
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698310202500 71100002 2.450.000,00 2.450.000,00 1030151192E890052
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000707499202500 71100002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703013202500 71100002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO NOVA AMERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701804202500 71100002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000710004202500 71100002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890052
GO PILAR DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS 36000693111202500 71100002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO PILAR DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS 36000698973202500 71100002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 36000701776202500 71100002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890052
GO PORTEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694933202500 71100002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL 36000697144202500 71100002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711812202500 71100002 307.037,00 307.037,00 1030151192E890052
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 36000694063202500 71100002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890052
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 36000711440202500 71100002 470.000,00 470.000,00 1030151192E890052
GO VARJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO 36000712569202500 71100002 633.000,00 633.000,00 1030151192E890052
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698137202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA BACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702258202500 71110002 1.776.701,00 1.776.701,00 1030151192E890021
MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702733202500 71110002 530.932,00 530.932,00 1030151192E890021
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697267202500 71110002 1.922.176,00 1.922.176,00 1030151192E890021
MA BERNARDO DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM 36000701342202500 71110002 327.153,00 327.153,00 1030151192E890021
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703299202500 71110002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890021
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710300202500 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000695720202500 71150003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890015
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000700049202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PB ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702093202500 71160002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000703026202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710670202500 71160002 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890025
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710986202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO 36000711433202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000701652202500 71160002 6.000.000,00 6.000.000,00 1030151192E890025
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000701653202500 71160002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890025
PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000706392202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB SAO JOAO DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB 36000703957202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712142202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PE PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695667202500 71180003 1.242.900,00 1.242.900,00 1030151192E890026
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695691202500 71180003 2.071.500,00 2.071.500,00 1030151192E890026
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711801202500 71180002 12.926.101,00 12.926.101,00 1030151192E891695
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711180202500 71190001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000706711202500 71190001 1.952.816,00 1.952.816,00 1030151192E890022
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710094202500 71190001 1.607.000,00 1.607.000,00 1030151192E890022
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706996202500 71190001 501.927,00 501.927,00 1030151192E890022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000701255202500 71190001 1.160.040,00 1.160.040,00 1030151192E890022
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699047202500 71190001 1.473.972,00 1.473.972,00 1030151192E890022
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 36000695534202500 71200002 423.954,00 423.954,00 1030151192E890033
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000707077202500 71210006 1.860.998,00 1.860.998,00 1030151192E890024
RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA 36000701289202500 71210006 260.618,00 260.618,00 1030151192E890024
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN 36000712379202500 71210006 434.529,00 434.529,00 1030151192E890024
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000700783202500 71210006 2.300.060,00 2.300.060,00 1030151192E890024
RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702571202500 71210006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 36000708417202500 71210006 950.038,00 950.038,00 1030151192E890024
RN VILA FLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR 36000711360202500 71210006 260.716,00 260.716,00 1030151192E890024
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 36000696166202500 71230008 415.150,00 415.150,00 1030151192E890011
TOTAL 65 PROPOSTAS 72.778.528,00
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