PORTARIA GM/MS Nº 8.445, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000712610202500	2.005.302,00	71030004	2.005.302,00	1030251182E900027	2009773	2.005.302,00
AL	PENEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712065202500	204.194,00	71030004	204.194,00	1030251182E900027	2003775	204.194,00
AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	36000693040202500	1.000.000,00	71030004	1.000.000,00	1030251182E900027	5017505	1.000.000,00
BA	CAETITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE	36000707933202500	800.000,00	71060006	800.000,00	1030251182E900029	6942253	800.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710823202500	200.000,00	71060006	200.000,00	1030251182E900029	0004278	200.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712579202500	2.960.140,00	71060006	2.960.140,00	1030251182E900029	0003832	2.960.140,00
CE	ABAIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA	36000699840202500	33.040,00	71070002	33.040,00	1030251182E900023	6594328	33.040,00
CE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO	36000707228202500	331.438,00	71070002	331.438,00	1030251182E900023	2499029	331.438,00
CE	GUAIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702593202500	750.472,00	71070002	750.472,00	1030251182E900023	6433952	750.472,00
CE	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	36000702774202500	500.000,00	71070002	500.000,00	1030251182E900023	6350747	500.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000710001202500	4.880.400,00	71080005	4.880.400,00	1030251182E900053	6963447	4.880.400,00
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	36000699975202500	105.068,00	71100001	105.068,00	1030251182E900052	6500447	105.068,00
MG	ALEM PARAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA	36000711020202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2122677	200.000,00
MG	ALEM PARAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA	36000711268202500	191.933,00	71140001	191.933,00	1030251182E900031	2122677	191.933,00
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000712683202500	400.000,00	71140001	400.000,00	1030251182E900031	6600638	400.000,00
MG	PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712800202500	375.000,00	71140001	375.000,00	1030251182E900031	6876277	375.000,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711575202500	128.095,00	71140001	128.095,00	1030251182E900031	2209195	128.095,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711594202500	198.095,00	71140001	198.095,00	1030251182E900031	5526507	198.095,00
MG	URUCUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA	36000699472202500	150.000,00	71140001	150.000,00	1030251182E900031	6600468	150.000,00
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703943202500	400.000,00	71140001	400.000,00	1030251182E900031	6513999	400.000,00
PB	ARARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB	36000704658202500	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	6416101	300.000,00
PE	LIMOEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699086202500	555.162,00	71180004	555.162,00	1030251182E900026	2350580	555.162,00
PE	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	36000710761202500	486.244,00	71180004	486.244,00	1030251182E900026	6498892	486.244,00
PE	POMBOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE	36000710252202500	1.077.198,00	71180004	1.077.198,00	1030251182E900026	6692494	1.077.198,00
PI	FRONTEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712378202500	495.500,00	71190006	495.500,00	1030251182E900022	7943938	495.500,00
PI	SAO MIGUEL DO TAPUIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711484202500	501.500,00	71190006	501.500,00	1030251182E900022	3922979	501.500,00
PI	UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699021202500	531.027,00	71190006	531.027,00	1030251182E900022	3009076	531.027,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710429202500	6.470.000,00	71200001	6.470.000,00	1030251182E900033	2278855	6.470.000,00
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	36000695927202500	1.245.472,00	71200001	1.245.472,00	1030251182E900033	2285584	1.245.472,00
RN	BODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711429202500	59.597,00	71210011	59.597,00	1030251182E900024	6548377	59.597,00
RN	SITIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712112202500	150.000,00	71210011	150.000,00	1030251182E900024	7187157	150.000,00
RN	VILA FLOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR	36000712554202500	145.114,00	71210011	145.114,00	1030251182E900024	6469582	145.114,00
RO	SAO MIGUEL DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE	36000705675202500	897.457,00	71230005	897.457,00	1030251182E900011	6772250	897.457,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000706273202500	121.387,00	71220001	121.387,00	1030251182E900043	2252228	121.387,00
RS	PIRATINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703834202500	48.750,00	71220001	48.750,00	1030251182E900043	6703690	48.750,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709952202500	300.000,00	71220001	300.000,00	1030251182E900043	3729559	300.000,00
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	36000712288202500	146.250,00	71220001	146.250,00	1030251182E900043	2247917	146.250,00
SC	CAPIVARI DE BAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO	36000698221202500	400.000,00	71260001	400.000,00	1030251182E900042	6583547	400.000,00
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000711692202500	1.000.000,00	71260001	1.000.000,00	1030251182E900042	6507506	1.000.000,00
SC	SAO BENTO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL	36000699165202500	100.000,00	71260001	100.000,00	1030251182E900042	5368332	100.000,00
TOTAL			40 PROPOSTAS	30.843.835,00