Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.446, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000705849202500 60060003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000696706202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000704748202500 60060003 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890001
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000708637202500 60060003 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890001
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 36000706891202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA CAFARNAUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM 36000703448202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
BA CAFARNAUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM 36000703489202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
BA CAFARNAUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM 36000703909202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
BA CAFARNAUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM 36000704003202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
BA IBITIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 36000711678202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000703755202500 60060003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710995202500 50410001 2.367.573,00 2.367.573,00 1030151192E890001
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 36000700998202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
ES VILA PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO 36000698459202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 36000701243202500 50410001 2.600.000,00 2.600.000,00 1030151192E890001
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 36000705280202500 50410001 2.813.000,00 2.813.000,00 1030151192E890001
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697171202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA 36000699187202500 50410001 441.000,00 441.000,00 1030151192E890001
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698318202500 60060003 1.755.755,00 1.755.755,00 1030151192E890001
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698328202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000711716202500 60060003 669.668,00 669.668,00 1030151192E890001
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 36000712517202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA BELAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA 36000711392202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703484202500 60060003 502.000,00 502.000,00 1030151192E890001
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 36000702937202500 50410001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000697132202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB MONTE HOREBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB 36000712319202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB POCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697985202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700407202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000700586202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE POMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE 36000710296202500 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708307202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708493202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000711319202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR ANAHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY 36000701314202500 50410001 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697819202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 36000712594202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR MAUA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA 36000711073202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PR MERCEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711993202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711102202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000708863202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 36000711072202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 36000711078202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 36000710638202500 50410001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
RS AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710032202500 60060003 200.500,00 200.500,00 1030151192E890001
RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 36000702602202500 60060003 200.100,00 200.100,00 1030151192E890001
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712415202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RS CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO 36000704982202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000701544202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705403202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000712491202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000712492202500 50410001 165.000,00 165.000,00 1030151192E890001
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000708077202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000709233202500 60060003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709965202500 60060003 3.800.000,00 3.800.000,00 1030151192E890001
TOTAL 55 PROPOSTAS 35.214.706,00
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