PORTARIA GM/MS Nº 8.448, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CAMPOS SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES	11430761000125010	50410007	20.970,00	20.970,00	10301511985810001
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	11259476000125008	50410007	149.946,00	149.946,00	10301511985810001
MG	SENADOR AMARAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11398549000125005	50410007	99.937,00	99.937,00	10301511985810001
MT	LAMBARI D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE	13887705000125005	50410007	12.910,00	12.910,00	10301511985810001
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	17556659000125012	50410007	348.386,00	348.386,00	10301511985810001
PI	SANTA ROSA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11963266000125003	50410007	277.743,00	277.743,00	10301511985810001
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000125005	50410007	1.999.965,00	1.999.965,00	10301511985810001
RS	SANTA BARBARA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11874174000125010	50410007	259.852,00	259.852,00	10301511985810001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000125006	50410007	522.197,00	522.197,00	10301511985810001
TOTAL			9 PROPOSTAS			3.691.906,00