Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.451, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000695713202500 71030001 500.365,00 500.365,00 1030151192E890027
AL JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710564202500 71030001 1.231.769,00 1.231.769,00 1030151192E890027
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 36000693168202500 71030001 602.560,00 602.560,00 1030151192E890027
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 36000702920202500 71030001 397.378,00 397.378,00 1030151192E890027
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693898202500 71030001 301.280,00 301.280,00 1030151192E890027
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705633202500 71030001 200.705,00 200.705,00 1030151192E890027
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705636202500 71030001 2.316.960,00 2.316.960,00 1030151192E890027
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000710660202500 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 36000712380202500 71070003 254.393,00 254.393,00 1030151192E890023
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000706931202500 71070003 3.104.641,00 3.104.641,00 1030151192E890023
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000709663202500 71070003 268.702,00 268.702,00 1030151192E890023
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 36000711666202500 71070003 690.000,00 690.000,00 1030151192E890023
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000706365202500 71070003 331.438,00 331.438,00 1030151192E890023
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702077202500 71070003 166.205,00 166.205,00 1030151192E890023
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 36000704135202500 71070003 757.266,00 757.266,00 1030151192E890023
CE SENADOR SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA 36000705564202500 71070003 248.580,00 248.580,00 1030151192E890023
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700034202500 71100002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
MA DAVINOPOLIS MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698845202500 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MG BANDEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000692918202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702163202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CONCEICAO DOS OUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712005202500 71140002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL 36000697403202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG RIO DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709332202500 71140002 401.234,00 401.234,00 1030151192E890031
PB ALCANTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 36000704232202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712295202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712297202500 71160002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712302202500 71160002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712303202500 71160002 70.000,00 70.000,00 1030151192E890025
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712308202500 71160002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890025
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712309202500 71160002 30.000,00 30.000,00 1030151192E890025
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000711385202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 36000711105202500 71160002 107.479,00 107.479,00 1030151192E890025
PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695686202500 71180003 1.988.640,00 1.988.640,00 1030151192E890026
PE IPOJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703657202500 71180003 2.320.111,00 2.320.111,00 1030151192E890026
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000704015202500 71180003 2.076.036,00 2.076.036,00 1030151192E890026
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695680202500 71180003 413.300,00 413.300,00 1030151192E890026
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697292202500 71180003 1.000,00 1.000,00 1030151192E890026
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711146202500 71180003 2.063.144,00 2.063.144,00 1030151192E890026
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712398202500 71190001 318.069,00 318.069,00 1030151192E890022
PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI 36000706430202500 71190001 1.797.113,00 1.797.113,00 1030151192E890022
PI VARZEA BRANCA MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698284202500 71190001 439.810,00 439.810,00 1030151192E890022
PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000710427202500 71190001 1.289.243,00 1.289.243,00 1030151192E890022
PI VERA MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707386202500 71190001 745.816,00 745.816,00 1030151192E890022
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709394202500 71210006 290.000,00 290.000,00 1030151192E890024
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709395202500 71210006 100.038,00 100.038,00 1030151192E890024
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000702411202500 71210006 350.000,00 350.000,00 1030151192E890024
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 36000709610202500 71210006 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890024
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 36000700605202500 71210006 1.997.244,00 1.997.244,00 1030151192E890024
RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000709277202500 71210006 869.056,00 869.056,00 1030151192E890024
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000697683202500 71210006 565.000,00 565.000,00 1030151192E890024
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000700507202500 71210006 800.060,00 800.060,00 1030151192E890024
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702854202500 71210006 600.022,00 600.022,00 1030151192E890024
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000708894202500 71210006 434.529,00 434.529,00 1030151192E890024
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698125202500 71210006 357.000,00 357.000,00 1030151192E890024
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702482202500 71210006 150.000,00 150.000,00 1030151192E890024
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 36000709268202500 71210006 500.060,00 500.060,00 1030151192E890024
RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708431202500 71210006 218.000,00 218.000,00 1030151192E890024
RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707120202500 71210006 650.000,00 650.000,00 1030151192E890024
RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE 36000702072202500 71210006 565.000,00 565.000,00 1030151192E890024
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701386202500 71210006 2.000.022,00 2.000.022,00 1030151192E890024
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701397202500 71210006 659.000,00 659.000,00 1030151192E890024
SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 36000696914202500 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000711806202500 71260002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000712008202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000712013202500 71260002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000712017202500 71260002 55.000,00 55.000,00 1030151192E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000712041202500 71260002 40.000,00 40.000,00 1030151192E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000712046202500 71260002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890042
SC AGUAS FRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS 36000703071202500 71260002 91.700,00 91.700,00 1030151192E890042
SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA 36000707108202500 71260002 295.563,00 295.563,00 1030151192E890042
SC CORONEL MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS 36000711405202500 71260002 550.000,00 550.000,00 1030151192E890042
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000711949202500 71260002 750.000,00 750.000,00 1030151192E890042
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000711956202500 71260002 1.020.000,00 1.020.000,00 1030151192E890042
TOTAL 73 PROPOSTAS 45.940.531,00
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